Logo
  1. Página Inicial
  2. Legislações
  3. Legislação Estadual - Mato Grosso

  Voltar

Portaria SEFAZ Nº 238 DE 20/08/2013

 Publicado no DOE - MT em 21 ago 2013


Altera a Portaria nº 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013 (DOE 15.02.2013), que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 9.855/2012 e dá outras providências.


Filtro de Busca Avançada

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 89 DE 23/04/2015):

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013 (DOE 15.02.2013), que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 9.855/2012 e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações, conforme descritas no Anexo Único desta portaria:

I - excluído o item 22, bem como alterada a soma do citado item;

II - alterados os valores mensais de agosto a dezembro relativo ao item 39, bem como a soma do referido item;

III - alterados os valores totais, conforme descrito no anexo único desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos às datas especificadas adiante:

I - as disposições dos incisos I do artigo 1º desta portaria, a partir de 01.07.2013;

II - as disposições do inciso II do artigo 1º desta portaria, a partir de 01.08.2013;

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 20 de agosto de 2013.

JONIL VITAL DE SOUZA

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO ÚNICO

VALORES ANTECIPADOS POR ESTABELECIMENTO EM RELAÇÃO ÀS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS PARA O SETOR ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS INDUSTRIALIZADOS E SECOS E MOLHADOS EM GERAL

RAZÃO SOCIAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

ESTIMATIVA 2013 ICMS + FUNDEIC

JANEIRO

FEVEREIRO

MARÇO

ABRIL

MAIO

JUNHO

JULHO

AGOSTO

SETEMBRO

OUTUBRO

NOVEMBRO

DEZEMBRO

SOMA

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

22

Milênio Comércio de Alimentos Ltda (excluído a partir de 01.07.2013).

13.190.726-3

.....

.....

.....

.....

.....

.....

-

-

-

-

-

-

413.719,82

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

39

Mika Distribuidora de Alimentos Ltda.

13.465.582-6

-

.....

.....

.....

.....

.....

.....

51.333,33

51.333,33

51.333,33

51.333,33

51.333,33

1.180.666,65

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

TOTAL

.....

2.716.599,54

.....

.....

.....

.....

4.246,964,58

4.144.297,91

4.144.297,91

4.489.054,22

4.489.054,23

4.489.054,23

48.524.384,80

RAZÃO SOCIAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

ESTIMATIVA 2013 - FUNDEIC (1,50% DO VALOR DO ICMS ESTIMATIVA 2013)

JANEIRO

FEVEREIRO

MARÇO

ABRIL

MAIO

JUNHO

JULHO

AGOSTO

SETEMBRO

OUTUBRO

NOVEMBRO

DEZEMBRO

SOMA

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

22

Milênio Comércio de Alimentos Ltda (excluído a partir de 01.07.2013).

13.190.726-3

.....

.....

.....

.....

.....

.....

-

-

-

-

-

-

6.205,81

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

39

Mika Distribuidora de Alimentos Ltda.

13.465.582-6

-

.....

.....

.....

.....

.....

.....

770,00

770,00

770,00

770,00

770,00

17.710,00

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

TOTAL

.....

.....

.....

.....

.....

.....

63.704,49

62.164,49

62.164,49

67.335,81

67.335,81

67.335,81

727.865,76

RAZÃO SOCIAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

ESTIMATIVA 2013 - ICMS

JANEIRO

FEVEREIRO

MARÇO

ABRIL

MAIO

JUNHO

JULHO

AGOSTO

SETEMBRO

OUTUBRO

NOVEMBRO

DEZEMBRO

SOMA

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

22

Milênio Comércio de Alimentos Ltda (excluído a partir de 01.07.2013).

13.190.726-3

.....

.....

.....

.....

.....

.....

-

-

-

-

-

-

407.514,04

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

39

Mika Distribuidora de Alimentos Ltda.

13.465.582-6

-

.....

.....

.....

.....

.....

.....

50.563,33

50.563,33

50.563,33

50.563,33

50.563,33

1.162.956,65

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

TOTAL

.....

.....

.....

.....

.....

.....

4.183.260,13

4.082.133,47

4.082.133,47

4.421.718,44

4.421.718,44

4.421.718,44

47.796.519,14

RAZÃO SOCIAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

ESTIMATIVA 2013 - FCP - FUNDO DE COMBATE À POBREZA

JANEIRO

FEVEREIRO

MARÇO

ABRIL

MAIO

JUNHO

JULHO

AGOSTO

SETEMBRO

OUTUBRO

NOVEMBRO

DEZEMBRO

SOMA

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

22

Milênio Comércio de Alimentos Ltda (excluído a partir de 01.07.2013).

13.190.726-3

.....

.....

.....

.....

.....

.....

-

-

-

-

-

-

15.322,94

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

39

Mika Distribuidora de Alimentos Ltda.

13.465.582-6

-

.....

.....

.....

.....

.....

.....

1.540,00

1.540,00

1.540,00

1.540,00

1.540,00

35.420,00

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

TOTAL

153.363,66

.....

.....

.....

.....

.....

155.897,42

152.817,42

152.817,42

165.586,18

165.586,18

165.586,18

1.785.438,57