O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 146ª reunião ordinária, realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2011, em Brasília, DF, aprovou as seguintes alterações no Ato COTEPE/ICMS nº 09/2008, de 18 de abril de 2008:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 09/2008 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Deverão ser observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - versão 2.0.6, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a seqüência "fcd1dbb406c09bb334d31f4955531a2e", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5".

Art. 2º Alterar o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 09/2008 , que passa a vigorar com a seguinte redação:

I - Tabela 3.1.1 - Tabela de versão do Leiaute:

II - A quantidade de caracteres do campo 08 - FONE e do campo 09 - Fax do registro 0005 - Dados complementares da entidade, do campo 11 - FONE e do campo 12 - FAX do registro 0100 - Dados do contabilista para tamanho igual a "011";

III - O tamanho dos campos 27 - ALIQ_PIS e 33 - ALIQ_COFINS, ambos do registro C170 - Complemento de Documento - Itens do Documento (código 01, 1B, 04 e 55) para "008";

IV - A quantidade de casas decimais dos campos 27 - ALIQ_PIS e 33 - ALIQ_COFINS, ambos do registro C170 - Complemento de Documento - Itens do Documento (código 01, 1B, 04 e 55), para tamanho igual a "04";

V - A descrição do campo 03 - DESCR_COMPL_AJ do registro C197 para "Descrição complementar do ajuste do documento fiscal";

VI - Os títulos dos registros E116 e E250 para "Obrigações do ICMS recolhido ou a Recolher - Operações próprias" e "Obrigações do ICMS recolhido ou a Recolher - Substituição Tributária", respectivamente.

Art. 3º Alterar o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 09/2008 , que passa a vigorar com a seguinte redação:

I - Inclusão no leiaute o registro D195:

REGISTRO D195: OBSERVAÇÕES DO LANÇAMENTO FISCAL

Observações:

Nível hierárquico - 4

Ocorrência - 1:N

II - Inclusão no leiaute o registro D197:

REGISTRO D197: OUTRAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL.

Observações:

Nível hierárquico - 5

Ocorrência - 1:N

III - O leiaute do registro H005 para:

REGISTRO H005: Totais do Inventário