Portaria SEF Nº 200 DE 27/08/2013 - Estadual - Santa Catarina

Publicado no DOE - SC em 4 set 2013

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 2012.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência prevista no art. 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007,

Resolve:

Art. 1º O item 3.2.3.2 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"3.2.3.2. .....

g) Item 104 - Imposto Retido: informar o somatório da coluna Imposto Retido;

.....

Art. 2º O item 3.4.1.3 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012, fica acrescido das alíneas “d” e “e”, com a seguinte redação:

"3.4.1.3. .....

d) na hipótese da alínea “c”, o DCIP substituído deve ser cancelado, no aplicativo específico constante da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, via “Internet”, antes do envio de um novo DCIP;

e) não será permitido o cancelamento do DCIP após o último dia do terceiro mês seguinte ao do período de referência para o qual está sendo informado;

.....

Art. 3º O Anexo III da Portaria SEF nº 256, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO III

.....

1. .....

Este arquivo se refere aos valores de créditos no sistema S@T, módulo Conta-Corrente, que irão compor o valor da DCIP. O arquivo terá a seguinte estrutura de registros:

.....

Registro "140" - Discriminação de Crédito Imposto Retido Substituição Tributária

Registro "150" - Totalizador do registro "140"

.....

3.2. .....

Registro	Tamanho
20	103 bytes
30	69 bytes
40	53 bytes
50	35 bytes
60	53 bytes
70	35 bytes
80	53 bytes
90	35 bytes
100	53 bytes
110	35 bytes
120	97 bytes
130	52 bytes
140	53 bytes
150	35 bytes
900	10 bytes

.....

4.1. Lista dos códigos dos tipos de números S@Tinformados no registro "40", "60", "80", "100" e "140":

.....

5.3. .....

Campo	Descrição	Tipo	Tamanho	Início	Fim
1	Inscrição Estadual do Contribuinte	N	9	1	9
2	Referência para utilização do crédito	R	6	10	15
3	Tipo do registro: Conteúdo fixo igual "040"	N	3	16	18
4	Tipo de crédito segundo a tabela genérica DCIP 2	N	3	19	21
5	Valor de Outros Crédito	$	17	22	38
6	Número S@T	N	15	39	53

5.4. .....

Campo	Descrição	Tipo	Tamanho	Início	Fim
1	Inscrição Estadual do Contribuinte	N	9	1	9
2	Referência para utilização do crédito	R	6	10	15
3	Tipo do registro: Conteúdo fixo igual "050"	N	3	16	18
5	Somatório Valor de Outros Créditos	$	17	19	35

5.5. .....

Campo	Descrição	Tipo	Tamanho	Início	Fim
1	Inscrição Estadual do Contribuinte	N	9	1	9
2	Referência para utilização do crédito	R	6	10	15
3	Tipo do registro: Conteúdo fixo igual "060"	N	3	16	18
4	Tipo de crédito segundo a tabela genérica DCIP 3	N	3	19	21
5	Valor do Crédito presumido	$	17	22	38
6	Número S@T	N	15	39	53

.....

5.7. .....

Campo	Descrição	Tipo	Tamanho	Início	Fim
1	Inscrição Estadual do Contribuinte	N	9	1	9
2	Referência para utilização do crédito	R	6	10	15
3	Tipo do registro. Conteúdo fixo igual "080"	N	3	16	18
4	Tipo de crédito segundo a tabela genérica DCIP 4	N	3	19	21
5	Valor do estorno de débito	$	17	22	38
6	Número S@T	N	15	39	53

.....

6.3. Registro "140" - Discriminação de crédito imposto retido substituição tributária:

Campo	Descrição	Tipo	Tamanho	Início	Fim
1	Inscrição Estadual do Contribuinte	N	9	1	9
2	Referência para utilização do crédito	R	6	10	15
3	Tipo do registro: Conteúdo fixo igual "060"	N	3	16	18
4	Tipo de crédito segundo a tabela genérica DCIP 6	N	3	19	21
5	Valor do crédito imposto retido substituição tributária	$	17	22	38
6	Número S@T	N	15	39	53

6.4. Registro "150" - Totalizador do registro "140" para simples conferência:

Campo	Descrição	Tipo	Tamanho	Início	Fim
1	Inscrição Estadual do Contribuinte	N	9	1	9
2	Referência para utilização do crédito	R	6	10	15
3	Tipo do registro: Conteúdo fixo igual "150"	N	3	16	18
4	Somatório Valor do Crédito Imposto Retido Substituição Tributária	$	17	19	35

6.5. Registro "900" - Registro totalizador do Arquivo:

Campo	Descrição	Tipo	Tamanho	Início	Fim
1	Tipo do registro Conteúdo fixo igual "900"	X	3	1	3
2	Quantidade de registros (inclusive registro "900")	N	7	4	10

....."

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de agosto de 2013, exceto quanto ao disposto no art. 2º deste Decreto, que produz efeitos retroativos a 10 de julho de 2013.

Florianópolis, 27 de agosto de 2013.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda