O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e

Considerando a necessidade de aprimoramento e evolução da Tabela de Códigos de Serviços usada pelo sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, e

Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 5.588, de 10 de junho de 2013,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescidos à Tabela de Códigos de Serviços que constitui o Anexo 2 da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, os seguintes códigos de serviços e respectivas descrições:

I - 10.01.06 - agenciamento, corretagem ou intermediação, quando relativos a seguros;

II - 10.01.07 - agenciamento, corretagem ou intermediação, quando relativos a resseguros;

III - 10.09.05 - serviços de representação, quando relativa a seguros; e

IV - 10.09.06 - serviços de representação, quando relativa a resseguros.

Art. 2º Fica excluído da Tabela de Códigos de Serviços a que se refere o art. 1º o código de serviços "10.01.02 - agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros ou resseguros".

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marco Aurelio Santos Cardoso

Secretário