O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 5º, no § 1º do art. 2º, e no § 1º do art. 13, todos do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.015, de 17 de maio de 2013,

Resolve:

CAPÍTULO I

PROJETO DE INVESTIMENTO

Art. 1º Os termos do projeto de investimento, de que trata o art. 5º do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, para instalação, no País, de fábrica dos produtos a que se refere o anexo I do mesmo Decreto, ou, em relação a empresas já instaladas, de novas plantas ou projetos industriais para produção de novos modelos desses produtos, passam a vigorar na forma dos Anexos desta Portaria.

Parágrafo único. Para fins dos benefícios fiscais do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, alterações ou ajustes no projeto de investimento aprovado deverão ser comunicados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e, após análise, poderão ensejar Portaria de Habilitação e Termo de Compromisso aditivos.

Art. 2º Tendo em vista o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 7.819, de 2012, para os efeitos de que trata o inciso III do art. 2º do mesmo Decreto, a produção de modelo de produto ainda não fabricado no País refere-se a modelo de veículo que nunca obteve o Código de Marca/Modelo/Versão junto ao DENATRAN, como fabricado no País, e cujo requerimento dirigido ao DENATRAN para concessão do referido código de Marca/Modelo/Versão indicar essa condição.

CAPÍTULO II

HABILITAÇÃO

Art. 3º Nos casos em que a empresa habilitada na modalidade prevista no inciso III do art. 2º do Decreto nº 7.819, de 2012, não for detentora da tecnologia industrial, deverá apresentar, no prazo de até 6 (seis) meses contados a partir da sua habilitação, o contrato de transferência ou licenciamento de tecnologia ou cooperação técnica averbado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI.

Parágrafo único. Na impossibilidade de cumprimento do prazo disposto no caput, por razões alheias à vontade da empresa habilitada, esta deverá apresentar para avaliação, as justificativas que demonstrem essa condição.

Art. 4º Considerando-se o disposto no inciso II do § 1º do art. 13 do Decreto nº 7.819, de 2012, a empresa requerente, para habilitação, deverá apresentar elementos que comprovem o início do projeto de investimento de que trata o art. 5º do Decreto nº 7.819, de 2012, e o cumprimento do cronograma físico-financeiro apresentado.

Art. 5º A renovação da habilitação efetuada na modalidade prevista pelo inciso III do art. 2º do Decreto nº 7.819, de 2012, fica condicionada ao cumprimento do cronograma físico-financeiro do projeto de investimento.

Art. 6º A empresa habilitada ao Inovar-Auto na modalidade prevista pelo inciso III do art. 2º do Decreto nº 7.819, de 2012, somente poderá ser habilitada na modalidade prevista pelo inciso I do art. 2º do mesmo Decreto,
mediante a apresentação ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior de:

I - Licença de Operação emitida pelo Poder Público, no exercício de sua competência de controle;

II - Código de Marca/Modelo/Versão junto ao DENATRAN, comprobatório da produção do veículo no País, conforme disposto no Art. 2º.

Parágrafo único. O descumprimento do compromisso de produção de novos dos produtos a que se refere o anexo I do Decreto nº 7.819, de 2012, constante do projeto de investimento aprovado acarretará o cancelamento da habilitação da empresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do mesmo Decreto.

CAPÍTULO III

CONDIÇÕES GERAIS

Art. 7º A apuração do crédito presumido do IPI de que tratam os arts. 13 e 16 do Decreto nº 7.819, de 2012, estão vinculados ao cumprimento do cronograma físico-financeiro constante do projeto de que trata o art. 5º do mesmo Decreto.

Art. 8º A empresa beneficiária deverá apresentar trimestralmente relatórios ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior, com os valores efetivamente realizados, nos termos do Anexo II desta Portaria.

§ 1º Os relatórios referidos no caput deverão ser apresentados até o último dia do segundo mês subsequente ao término do trimestre-calendário.

§ 2º O prazo constante do § 1º deste artigo se iniciará, no caso das habilitações já em vigor, a partir da publicação desta Portaria ou, no caso de nova habilitação, a partir da publicação desta no Diário Oficial da União.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I
PROJETO DE INVESTIMENTO

I - EMPRESA

II - PROJETO DE INVESTIMENTO

III - INVESTIMENTOS PROGRAMADOS¹

Obs.: 1. As informações referentes aos investimentos programados deverão ser previsões para os quatro primeiros anos calendários a partir da habilitação da empresa.

2. Os valores dos bens importados deverão ser informados em moeda nacional.

3. O incremento de capital de giro representa o valor resultante do valor do capital de giro do ano n subtraído o valor do ano n-1.

4. Os prazos são relativos ao ano-calendário.

Obs.: 1. Discriminar fontes.

IV - ATIVIDADES PROGRAMADAS¹

Obs.: 1. Hachurar o período correspondente às atividades.

2. No detalhamento dos itens 2 e 3, descrever cada uma das etapas. A empresa, caso necessário, poderá alterar a formatação dos campos, desde que descreva com clareza as atividades a serem desenvolvidas.

V - IMPORTAÇÃO PLEITEADA

Obs.: A informação sobre a importação pleiteada de veículos deve se referir aos veículos iguais ou equivalentes aos que serão produzidos no País e que constam do projeto aprovado.

VI - ATIVIDADES FABRIS E DE INFRAESTRUTURA DE ENGENHARIA, DESENVOLVIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA OU POR TERCEIROS, NO PAÍS

Obs. 1 e 2: Informar se a atividade é realizada pela própria empresa ou por terceiros, no País.

Obs. 1 e 2: Informar se a atividade é realizada pela própria empresa ou por terceiros, no País.

Obs. 1 e 2: Informar se a atividade é realizada pela própria empresa ou por terceiros, no País.

ANEXO II
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PROJETO

Este documento tem como objetivo reproduzir com exatidão o desempenho da realização das ações e seus resultados parciais no projeto de investimento aprovado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) para fins de habilitação ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO.

I - EMPRESA HABLITADA

II - Projeto Aprovado

III - INVESTIMENTOS PROGRAMADOS E REALIZADOS¹

Obs.: 1. Para os relatórios mencionados no Art. 7º desta Portaria, os valores dos bens importados deverão ser convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data de ocorrência do fato gerador.

2. Os valores dos bens importados deverão ser informados em moeda nacional.

3. O incremento de capital de giro representa o valor resultante do valor do capital de giro do ano n subtraído o valor do ano n-1.

4. Os prazos são relativos ao ano-calendário. De maneira que, se necessário, novas colunas podem ser acrescidas.

IV - ATIVIDADES PROGRAMADAS E RealizadAs¹

Obs.: 1. Hachurar o período correspondente às atividades, no Previsto. No Realizado, especificar o percentual de realização do que estava previsto para o trimestre em questão.

2. No detalhamento dos itens 2 e 3, descrever cada uma das etapas. A empresa, caso necessário, poderá alterar a formatação dos campos, desde que descreva com clareza as atividades a serem desenvolvidas.

3. Importante demonstrar o efetivo andamento do projeto.

4. Os prazos são relativos ao ano-calendário. De maneira que, se necessário, novas colunas podem ser acrescidas.

V - VEÍCULOS IMPORTADOS

VI - RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES