Publicado no DOE - RJ em 5 nov 2013
Ret. - Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento de créditos tributários e de créditos não tributários a que se refere a Lei nº 5.139, de 2007, e dá outras providências.
PÁGINA 05 - 1ª COLUNA
Onde se lê:
Art. 14. Salvo disposição em contrário, para usufruir do beneficio previsto no art. 14. .....
Leia-se:
Art. 14. Salvo disposição em contrário, para usufruir do beneficio previsto no art. 13. .....
PÁGINA 05 - 3ª COLUNA
Onde se lê:
Art. 34. Sobre as parcelas pagas em atraso, além da incidência de juros na forma do art. 34. .....
Leia-se:
Art. 34. Sobre as parcelas pagas em atraso, além da incidência de juros na forma do art. 33. .....
