Publicado no DOU em 9 dez 2013
Aprova os modelos de Comprovante Eletrônico de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e de Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde.
O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XVI e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 , e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 19 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , no art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , e no § 3º dos arts. 27 e 28 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ,
Resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o Comprovante Eletrônico de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e o Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde.
DO COMPROVANTE ELETRÔNICO DE RENDIMENTOS PAGOS E DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE
Art. 2º A fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, que houver pago a pessoa física rendimentos com retenção do imposto sobre a renda na fonte durante o ano-calendário, ainda que em um único mês, poderá lhe fornecer o Comprovante Eletrônico de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, conforme leiaute constante do Anexo I a esta Instrução Normativa.
§ 1º A fonte pagadora deverá emitir, por meio de processamento eletrônico de dados, o comprovante cujo leiaute deverá conter todas as informações nele previstas, dispensada assinatura eletrônica.
§ 2º A instituição financeira que houver pago a pessoa física rendimentos em cumprimento de decisões da Justiça Federal ou do Trabalho, também, poderá lhe fornecer o comprovante previsto no caput.
DO COMPROVANTE ELETRÔNICO DE PAGAMENTOS DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE
Art. 3º A pessoa jurídica ou equiparada nos termos da legislação do imposto sobre a renda que houver recebido de pessoa física pagamentos decorrentes de serviços de saúde e planos privados de assistência à saúde durante o ano-calendário, ainda que em um único mês, poderá lhe fornecer o Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde, conforme leiaute constante do Anexo II a esta Instrução Normativa.
§ 1º A pessoa jurídica ou equiparada deverá emitir, por meio de processamento eletrônico de dados, o comprovante cujo leiaute deverá conter todas as informações nele previstas, dispensada a assinatura eletrônica.
§ 2º São considerados serviços de saúde, para fins do disposto nesta Instrução Normativa:
I - os prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios e clínicas médicas de qualquer especialidade;
II - os serviços radiológicos, de próteses ortopédicas e dentárias;
III - os prestados por estabelecimento geriátrico, desde que classificado como hospital pelo Ministério da Saúde; e
IV - os prestados por entidades de ensino destinadas à instrução de deficiente físico ou mental.
§ 3º São planos privados de assistência à saúde os operados por pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, administradora de benefícios ou entidade de autogestão, desde que autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar a operar esses planos.
DO PRAZO PARA ENTREGA DOS COMPROVANTES AO BENEFICIÁRIO
Art. 4º Os comprovantes deverão ser encaminhados ao endereço eletrônico do beneficiário, por meio da Internet, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do:
I - pagamento dos rendimentos, na hipótese do art. 2º; ou
II - recebimento do pagamento pelos serviços de saúde e planos privados de assistência à saúde, na hipótese do art. 3º.
Parágrafo único. É facultada, mediante acesso restrito, a disponibilização do comprovante ao beneficiário no endereço eletrônico da fonte pagadora dos rendimentos e da pessoa jurídica ou equiparada recebedora dos pagamentos.
DO PREENCHIMENTO DOS COMPROVANTES
Art. 5º Os leiautes mencionados nos arts. 2º e 3º obedecerão às definições de tipos de dados estabelecidas no Anexo III a esta Instrução Normativa.
Art. 6º O comprovante previsto no art. 2º será fornecido com a discriminação da natureza e dos valores totais, expressos em reais, dos rendimentos, das deduções e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, relativamente ao respectivo ano-calendário, bem como de informações complementares, observadas as instruções constantes do Anexo IV a esta Instrução Normativa.
Art. 7º O comprovante previsto no art. 3º será fornecido com a discriminação da natureza e dos valores totais, expressos em reais, dos pagamentos de serviços de saúde e planos privados de assistência à saúde, relativamente ao respectivo ano-calendário, bem como de informações complementares, observadas as instruções constantes do Anexo V a esta Instrução Normativa.
DA FALSIDADE DE INFORMAÇÕES
Art. 8º À fonte pagadora dos rendimentos que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou valor do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, bem como à pessoa jurídica ou equiparada recebedora dos pagamentos que prestar informação falsa sobre pagamentos recebidos, será aplicada a multa de 300% (trezentos por cento) sobre o montante que for indevidamente utilizado para reduzir o imposto a pagar ou aumentar o imposto a restituir ou a compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais.
Parágrafo único. Na mesma penalidade prevista no caput incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber ser falsa.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa não desobriga a entrega dos comprovantes previstos na Instrução Normativa SRF nº 698, de 20 de dezembro de 2006 , e na Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011 .
Art. 9º-A A Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (Cotec) poderá alterar os anexos de que trata esta Instrução Normativa por meio de Ato Declaratório Executivo a ser publicado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço. (Artigo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1546 DE 06/02/2015).
Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
< !-- ANEXO I
LEIAUTE DO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS -- >
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< !-- início da definição dos tipos -- >
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Público Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário -- >
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< xs:enumeration value="4" / > < !--Valor Sócio ou Titular de microempresa ou empresa de pequeno
porte -- >
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< xs:enumeration value="6" / > < !--Benefícios indiretos e reembolso de despesas - Voluntários da Copa
< xs:enumeration value="7" / > < !--Bolsa de estudo recebida por médico residente e pronatec -- >
< xs:enumeration value="8" / > < !--Bolsa de estudo e de pesquisa -- >
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< !-- ANEXO II
LEIAUTE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTOS DE SAÚDE -- >
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< !-- importação dos tipos e elementos comuns -- >
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< !-- início da definição dos elementos simples -- >
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< !-- fim da definição dos elementos simples -- >
< !-- inÃcio da definição dos elementos complexos -- >
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< !-- ANEXO III
- DEFINIÇÕES DE TIPOS DE DADOS -- >
< ?xml version="1.0" encoding="UTF-8"? >
< xs:schema xmlns:xs="http://www.w3.org/2001/XMLSchema"
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< !-- início da definição dos tipos comuns -- >
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< xs:restriction base="xs:token" >
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< xs:restriction base="xs:token" >
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< xs:maxLength value="60" / >
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< xs:restriction base="xs:token" >
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< xs:restriction base="xs:token" >
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< !-- fim da definição dos tipos comuns -- >
< /xs:schema >
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS
O Anexo III descreve os formatos dos campos que utilizados no arquivo XML
Lista de campos códigos com domínio fechado:
codigoTipoFundo
1 - Previdência Complementar
2 - Fapi - Fundo de Aposentadoria Programa Individual
3 - Funpresp - Fundações de Previdência Complementar do Servidor Público Federal dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário
codigoTipoRendimentoIsento
1 - Valor parcela isenta 65 anos
2 - Valor moléstia grave
3 - Lucros e dividendos
4 - Valor Sócio ou Titular de microempresa ou empresa de pequeno porte
5 - Valor indenização rescisão, PDV, acidente de trabalho
6 - Benefícios indiretos e reembolso de despesas - Voluntários da Copa
7 - Bolsa de estudo recebida por médico residente e pronatec
8 - Bolsa de estudo e de pesquisa
9 - IRRF - Valor compensado de anos-calendário anteriores
10 - Diárias e ajuda de custo
11 - Abono pecuniário
codigoTipoRendimentoTributacaoExclusiva
1 - Juros Sobre Capital Próprio
2 - Participação nos Lucros ou Resultados
Campos e seus tipos utilizados no informe de rendimentos. Os tipos estão definidos no Anexo III
cpfBeneficiario - cpf
cpfBeneficiarioServico - cpfOpcional
nomeBeneficiario - nomePF
nomeBeneficiarioServico - nomePF
anoExercicio - ano
anoCalendario - ano
cpfCnpjFontePagadora - cpfCnpj
nomeFontePagadora - nomePJ
totalRendimentoInclusiveFerias - valor
contribuicaoPrevidenciariaOficial - valor
impostoRetidoFonte - valor
impostoRetidoFonteCompensadoAnosAnteriores - valor
decimoTerceiro - valor
cnpjFundo - cnpj
nomeFundo - nomePJ
tipoFundo - codigoTipoFundo
valorPagoFundo - valor
tipoRendimentoIsento - codigoTipoRendimentoIsento
tipoRendimentoTributacaoExclusiva - codigoTipoRendimentoTributacaoExclusiva
cpfAlimentando - cpfOpcional
nomeAlimentando - nomePF
valorPagoPensaoAlimenticia - valor
valorDecimoTerceiroPensaoAlimenticia - valor
numeroProcessoRendimentoExigibilidadeSuspensa - numeroProcesso
valorRendimentoExigibilidadeSuspensa - valor
valorDepositosJudiciaisExigibilidadeSuspensa - valor
descricaoRendimento - descricao
valorRendimento - valor
numeroProcesso - numeroProcesso
numeroMeses - decimal_3_1
mesRecebimento - mes
despesaComAcaoJudicial - valor
valorRRAMolestiaGrave - valorOpcional
valorPago - valor
valorTotalPago - valor
cpfcnpjPrestadorServico - cpfCnpjOpcional
nomePrestadorServico - nomePJOpcional
valorReembolsado - valor
Tipos definidos no Anexo III
ano - ano com 4 dígitos
data - data válida no formato dd/mm/aaaa
mês - número entre 01 e 12
descricao - tamanho mínimo: 1 tamanho mínimo:60
valor - valor numérico com 11 dígitos e 2 casa decimais
valorOpcional - opcional com 11 dígitos e 2 casa decimais
cpf - campo numérico com 11 dígitos
cpfOpcional - campo opcional numérico com 11 dígitos
cnpj - campo numérico com 14 dígitos
cpfCnpj - campo numérico com 11 ou 14 dígitos
cpfCnpjOpcional - campo opcional numérico com 11 ou 14 dígitos
nomePF - Primeira letra maiúscula tamanho mínimo:1 tamanho máximo: 60
nomePJ - tamanho mínimo:1 tamanho máximo: 60
nomePJOpcional - tamanho mínimo:0 tamanho máximo: 60
numeroProcesso - campo opcional numérico com 20 dígitos
decimal_3_1 - campo numérico com 3 dígitos e uma casa decimal
Informações sobre o arquivo XML
A tag inicial é informeRendimentosFontePagadora.
Ela é composta por:
< informeRendimentosFontePagadora >
< header > - Obrigatório
< listaRendimentosTributaveisRecebidosPessoaJuridica > - Opcional
< istaPrevidenciaComplementar > - Opcional
< listaPensaoAlimenticia > - Opcional
< listaRendimentosIsentosNaoTributaveis > - Opcional
< listaOutrosRendimentosIsentosNaoTributaveis > - Opcional
< listaRendimentosSujeitosTributacaoExclusiva > - Opcional
< listaOutrosRendimentosSujeitosTributacaoExclusiva > - Opcional
< listaRendimentosRecebidosAcumuladamente > - Opcional
< listaPagamentos > - Opcional
< listaRendimentosExigibilidadeSuspensa > - Opcional
< /informeRendimentosFontePagadora >
O cabeçalho é obrigatório e todos os seus campos devem ser preenchidos.
< header >
< cpfCnpjFontePagadora >
< nomeFontePagadora >
< cpfBeneficiario >
< nomeBeneficiario >
< anoExercicio >
< anoCalendario >
< /header >
Todas as listas são opcionais no informe, mas se existirem devem possuir pelo menos um item.
< listaRendimentosTributaveisRecebidosPessoaJuridica >
< itemRendimentosTributaveisRecebidosPessoaJuridica >
< /listaRendimentosTributaveisRecebidosPessoaJuridica >
< listaPrevidenciaComplementar >
< itemPrevidenciaComplementar >
< /listaPrevidenciaComplementar >
< listaPensaoAlimenticia >
< itemPensaoAlimenticia >
< /listaPensaoAlimenticia >
< listaRendimentosIsentosNaoTributaveis >
< itemRendimentosIsentosNaoTributaveis >
< /listaRendimentosIsentosNaoTributaveis >
< listaOutrosRendimentosIsentosNaoTributaveis >
< itemOutrosRendimentosIsentosNaoTributaveis >
< /listaOutrosRendimentosIsentosNaoTributaveis >
< listaRendimentosSujeitosTributacaoExclusiva >
< itemRendimentosSujeitosTributacaoExclusiva >
< /listaRendimentosSujeitosTributacaoExclusiva >
< listaOutrosRendimentosSujeitosTributacaoExclusiva >
< itemOutrosRendimentosSujeitosTributacaoExclusiva >
< listaOutrosRendimentosSujeitosTributacaoExclusiva >
< listaRendimentosRecebidosAcumuladamente >
< itemRendimentosRecebidosAcumuladamente >
< /listaRendimentosRecebidosAcumuladamente >
< listaPagamentos >
< itemPagamentos >
< /listaPagamentos >
< listaRendimentosExigibilidadeSuspensa >
< itemRendimentosExigibilidadeSuspensa >
< /listaRendimentosExigibilidadeSuspensa >
Rendimentos Tributáveis Recebidos Pessoa Jurídica
Todos os campos são obrigatórios, mesmo que os valores sejam zeros
< itemRendimentosTributaveisRecebidosPessoaJuridica >
< totalRendimentoInclusiveFerias >
< contribuicaoPrevidenciariaOficial >
< impostoRetidoFonte >
< decimoTerceiro >
< /itemRendimentosTributaveisRecebidosPessoaJuridica >
Previdência Complementar
Todos os campos são obrigatórios, mesmo que os valores sejam zeros
< itemPrevidenciaComplementar >
< cnpjFundo >
< nomeFundo >
< tipoFundo >
< valorPagoFundo >
< /itemPrevidenciaComplementar >
Pensão Alimentícia
Campo cpfAlimentando é opcional, demais campos são obrigatórios, mesmo que os valores sejam
zeros
< itemPensaoAlimenticia >
< cpfAlimentando >
< nomeAlimentando >
< valorPagoPensaoAlimenticia >
< valorDecimoTerceiroPensaoAlimenticia >
< /itemPensaoAlimenticia >
Rendimentos Isentos Não Tributáveis
Todos os campos são obrigatórios, mesmo que os valores sejam zeros
< itemRendimentosIsentosNaoTributaveis >
< tipoRendimentoIsento >
< valorRendimento >
< /itemRendimentosIsentosNaoTributaveis >
Outros Rendimentos Isentos Não Tributáveis
Todos os campos são obrigatórios, mesmo que os valores sejam zeros
< itemOutrosRendimentosIsentosNaoTributaveis >
< descricaoRendimento >
< valorRendimento >
< /itemOutrosRendimentosIsentosNaoTributaveis >
Rendimentos Sujeitos Tributação Exclusiva
Todos os campos são obrigatórios, mesmo que os valores sejam zeros
< itemRendimentosSujeitosTributacaoExclusiva >
< tipoRendimentoTributacaoExclusiva >
< valorRendimento >
< /itemRendimentosSujeitosTributacaoExclusiva >
Outros Rendimentos Sujeitos Tributação Exclusiva
Todos os campos são obrigatórios, mesmo que os valores sejam zeros
< itemOutrosRendimentosSujeitosTributacaoExclusiva >
< descricaoRendimento >
< valorRendimento >
< /itemOutrosRendimentosSujeitosTributacaoExclusiva >
Rendimentos Recebidos Acumuladamente
Cada item de RRA poderá ter opcionalmente uma lista de Pensões Alimentícias
Os campos numeroProcesso, valorRRAMolestiaGrave e listaPensaoAlimenticiaRRA são opcionais
demais campos são obrigatórios, mesmo que os valores sejam zeros
< itemRendimentosRecebidosAcumuladamente >
< numeroProcesso >
< numeroMeses >
< mesRecebimento >
< valorRendimento >
< despesaComAcaoJudicial >
< contribuicaoPrevidenciariaOficial >
< impostoRetidoFonte >
< valorRRAMolestiaGrave >
< listaPensaoAlimenticiaRRA >
< /itemRendimentosRecebidosAcumuladamente >
< listaPensaoAlimenticiaRRA >
< itemPensaoAlimenticiaRRA >
< /listaPensaoAlimenticiaRRA >
Pensão Alimentícia RRA
Campo cpfAlimentando é opcional, demais campos são obrigatórios, mesmo que os valores sejam
zerados
< itemPensaoAlimenticiaRRA >
< cpfAlimentando >
< nomeAlimentando >
< valorPago >
< /itemPensaoAlimenticiaRRA >
Pagamentos
Campos cpfAlimentando, cpfcnpjPrestadorServico, nomePrestadorServico são opcionais, demais
campos são obrigatórios, mesmo que os valores sejam zerados
< itemPagamentos >
< cpfBeneficiarioServico >
< nomeBeneficiarioServico >
< cpfcnpjPrestadorServico >
< nomePrestadorServico >
< valorTotalPago >
< valorReembolsado >
< /itemPagamentos >
Rendimentos Exigibilidade Suspensa
Campo numeroProcessoRendimentoExigibilidadeSuspensa é opcional, demais campos são
obrigatórios, mesmo que os valores sejam zerados
< itemRendimentosExigibilidadeSuspensa >
< numeroProcessoRendimentoExigibilidadeSuspensa >
< valorRendimentoExigibilidadeSuspensa >
< valorDepositosJudiciaisExigibilidadeSuspensa >
< /itemRendimentosExigibilidadeSuspensa >
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTOS DE SAÚDE
O Anexo III descreve os formatos dos campos que utilizados no arquivo XML
Campos e seus tipos utilizados no informe do plano de saúde. Os tipos estão definidos no Anexo III
cpfBeneficiario - cpf
nomeBeneficiario - nomePF
anoExercicio - ano
anoCalendario - ano
cnpjPlanoSaude - cnpj
nomePlanoSaude - nomePJ
cpfBeneficiarioPagamentoPremio - cpfOpcional
nomeBeneficiarioPagamentoPremio - nomePF
valorPagoPagamentoPremio - valor
cpfBeneficiarioReembolso - cpfOpcional
nomeBeneficiarioReembolso - nomePF
cpfcnpjPrestadorServico - cpfCnpjOpcional
nomePrestadorServico - nomePJOpcional
ValorTotalPago - valor
valorReembolsado - valor
Tipos definidos no Anexo III
ano - ano com 4 dígitos
valor - valor numérico com 11 dígitos e 2 casa decimais
cpf - campo numérico com 11 dígitos
cpfOpcional - campo opcional numérico com 11 dígitos
cnpj - campo numérico com 14 dígitos
cpfCnpjOpcional - campo opcional numérico com 11 ou 14 dígitos
nomePF - Primeira letra maiúscula tamanho mínimo:1 tamanho máximo: 60
nomePJ - tamanho mínimo:1 tamanho máximo: 60
nomePJOpcional - tamanho mínimo:0 tamanho máximo: 60
Informações sobre o arquivo XML
A tag inicial é informePlanoSaude.
Ela é composta por:
< informePlanoSaude >
< header >
< listaPagamentoPremio >
< listaReembolso >
< /informePlanoSaude >
O cabeçalho é obrigatório e todos os seus campos devem ser preenchidos.
< header >
< cnpjPlanoSaude >
< nomePlanoSaude >
< cpfBeneficiario >
< nomeBeneficiario >
< anoExercicio >
< anoCalendario >
< /header >
A listaPagamentoPremio é opcional, mas se existir deve possuir pelo menos um item.
< listaPagamentoPremio >
< itemPagamentoPremio >
< /listaPagamentoPremio >
A listaReembolso é opcional, mas se existir deve possuir pelo menos um item.
< listaReembolso >
< itemReembolso >
< /listaReembolso >
Pagamento Prêmio
Campo cpfBeneficiarioPagamentoPremio é opcional, demais campos são obrigatórios, mesmo que o valor seja zero.
< itemPagamentoPremio >
< cpfBeneficiarioPagamentoPremio >
< nomeBeneficiarioPagamentoPremio >
< valorPagoPagamentoPremio >
< /itemPagamentoPremio >
Reembolso
Campos cpfBeneficiarioReembolso, cpfcnpjPrestadorServico, nomePrestadorServico são opcionais,
demais campos são obrigatórios, mesmo que os valores sejam zeros.
< itemReembolso >
< cpfBeneficiarioReembolso >
< nomeBeneficiarioReembolso
< cpfcnpjPrestadorServico >
< nomePrestadorServico >
< ValorTo talPago >
< valorReembolsado >
< /itemReembolso >
