O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando os Convênios ICMS 137/2013 e 145/2013, que alteraram o Convênio ICMS 87/2002 , de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Considerando, ainda, que a Lei nº 9.379 , de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto nº 27.504 , de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:


Art. 1º Alterar os itens 13, 53 e 98 do Anexo do inciso XXIII, do art. 1º do Anexo 1.2 (Da Isenção por tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS/2003, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, que passam a vigorar com a redação a seguir:

Art. 2º Acrescentar os itens 167a 192, ao Anexo do inciso XXIII, do art. 1º do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS - RICMS/2003, com a redação a seguir:
 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 1º de janeiro de 2014, relativamente ao art. 1º desta Resolução (Convênio ICMS 137/2013 );

II - a partir de 13 de novembro de 2013, em relação ao art. 2º desta Resolução (Convênio ICMS 145/2013 ).

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda