(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 89 DE 23/04/2015):

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591 , de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283 , de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040 , de 22 de março de 2012;

Considerando, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

Resolve:


Art. 1º A Portaria nº 299/2013-SEFAZ, de 11.10.2013 (DOE 18.11.2013), que alterou o Anexo Único da Portaria nº 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013, que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 9.855/2012 e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a redação do artigo 2º, conforme assinalado:

"Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.10.2013."

II - alterada a soma do item 42, relativo aos quadros "Estimativa 2013 - ICMS + FUNDEIC", "Estimativa 2013 - FUNDEIC (1,5% do valor do ICMS Estimativa 2013)", "Estimativa 2013", que passa a vigorar com as alterações descritas no Anexo Único desta portaria;

III - alterado o valor total do mês de outubro, bem como o valor total geral, relativo aos quadros "Estimativa 2013 - ICMS + FUNDEIC", "Estimativa 2013 - FUNDEIC (1,5% do valor do ICMS Estimativa 2013)", "Estimativa 2013" e "Estimativa 2013 - FCP - Fundo de Combate à Pobreza", que passa a vigorar com as alterações descritas no Anexo Único desta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.10.2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 2 de dezembro de 2013.

JONIL VITAL DE SOUZA

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO ÚNICO -

"PORTARIA Nº 299/2013-SEFAZ que alterou a PORTARIA Nº 55/2013-SEFAZ

ANEXO ÚNICO VALORES ANTECIPADOS POR ESTABELECIMENTO EM RELAÇÃO ÀS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS PARA O SETOR ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS INDUSTRIALIZADOS E SECOS E MOLHADOS EM GERAL

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