O Prefeito Municipal de Porto Alegre

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Ficam as casas noturnas, bem como as danceterias e os locais de espetáculo, proibidos de utilizar comandas ou cartões para pagamento posterior ao consumo.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se às casas noturnas, bem como às danceterias e aos locais de espetáculo, com capacidade acima de 600 (seiscentas) pessoas.

§ 2º Excetuam-se ao disposto nesta Lei os bares, os restaurantes e os pubs, independentemente de seu horário de funcionamento.

Art. 2º O valor do consumo dos clientes nos estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverá ser cobrado:

I - no ato do pedido;

II - mediante a aquisição de fichas para posterior troca pelo produto; ou

III - mediante a aquisição de cartão eletrônico com crédito pré-pago e recarregável denominado cartão balada.

Parágrafo único. O cliente que, ao deixar o estabelecimento, possua crédito remanescente em seu cartão balada poderá optar por ser ressarcido em dinheiro, em caso de o pagamento ter sido realizado em espécie, ou por manter o crédito para uso futuro.

Art. 3º O não cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:

I - aplicação de multa no valor equivalente a 300 (trezentas) Unidades Financeiras Municipais (UFMs), por órgão fiscalizador competente; e

II - em caso de reincidência, aplicação da multa em dobro e cassação do alvará de funcionamento.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada em 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Parágrafo único. Para a regulamentação desta Lei, será criado, logo após sua sanção, um grupo de trabalho envolvendo o Executivo Municipal, o Legislativo Municipal, comerciantes, frequentadores dos estabelecimentos abrangidos por esta Lei, Procon e músicos, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a conclusão de seu trabalho.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua regulamentação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 6 de janeiro de 2014.

Sebastião Melo,

Prefeito, em exercício.

Humberto Goulart,

Secretário Municipal da Produção,

Indústria e Comércio.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.