Publicado no DOE - SE em 17 jan 2014
Altera o título do Anexo II e acrescenta o Item 28 ao Anexo II da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.
O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto nos arts. 99 e 847, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;
Considerando o Convênio ICMS 10/1998, de 20 de março de 1998;
Resolve:
Art. 1º Fica alterado o título do Anexo II da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO II
TABELA DE APURAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS" (NR)
Art. 2º Fica acrescentado o item 28 ao Anexo II da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS, com a seguinte redação:
| "PRODUTO | PERÍODO DE APURAÇÃO | DATA DE PAGAMENTO |
| 1 - ..... | ..... | ..... |
| ..... | ..... | ..... |
| 28 - prestação de serviço de comunicação, referente a recepção de som e imagem por meio de satélite(TV por assinatura),quando o prestador do serviço estiver localizado em outra unidade federada. (Convênio ICMS 10/1998). | Mensal | até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação" |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 09 de janeiro de 2014
JEFERSON DANTAS PASSOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
GOVERNO DE SERGIPE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
