Lei Complementar Nº 337 DE 13/03/2014


 Publicado no DOM - Cuiabá em 18 mar 2014


Altera tabelas anexas à Lei Complementar nº 43, de 23 de dezembro de 1997.


Gestor de Documentos Fiscais

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A TABELA V da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA V - TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO, EXECUÇÃO DE OBRAS, INSTALAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES

ITEM SERVIÇOS   *VALOR (R$)
01 ANÁLISE DE PROJETO DE EDIFICAÇÕES, POR M2 DE ÁREA TOTAL    
01.1 RESIDENCIAL UNIFAMILIAR POR M 2    
01.1.1 Até 25 m 2   1,20
01.1.2 De 26 a 50 m 2   1,84
01.1.3 De 51 a 100 m 2   2,43
01.1.4 De 101 a 150 m 2   3,04
01.1.5 De 151 a 200 m 2   3,64
01.1.6 De 201 a 250 m 2   4,26
01.1.7 Acima de 251 m 2   4,87
01.2 RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR POR M 2    
01.2.1 Com unidade autônoma de até 60 m 2   1,33
01.2.2 Com unidade autônoma de até 61 a 150 m 2   1,98
01.2.3 Com unidade autônoma de até 151 a 350 m 2   2,63
01.2.4 Com unidade autônoma acima de 350 m 2   3,30
01.3 COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR M 2    
01.3.1 Até 150 m 2   1,95
01.3.2 De 151 a 500 m 2   2,63
01.3.3 Acima de 500 m2   3,30
01.4 INDUSTRIAL POR M 2    
01.4.1 Até 500 m 2   1,95
01.4.2 Acima de 500 a 1.500 m 2   2,63
01.4.3 Acima de 1.500 m 2   3,30
01.5 INSTITUCIONAL POR M 2    
01.5.1 Até 150 m 2   1,33
01.5.2 De 151 a 500 m 2   1,95
01.5.3 Acima de 500 m 2   2,63
02 PARCELAMENTO DO SOLO    
02.1 Consulta Prévia de Loteamento   500,00
02.2 Desmembramento, Remembramento e Desdobramento (por lote envolvido)   500,00
02.3 Análise de Relatório de Impacto Urbano EIV/RIV   5.000,00
02.4 Termo de Referência Para EIV/RIV   500,00
02.3 APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO    
02.3.1 Até 1,0 Hectare   875,36
02.3.2 De 1,01 à 2,0 Hectares   1.094,20
02.3.3 De 2,01 à 5,0 Hectares   1.316,23
02.3.4 Acima de 5,0 Hectares   1.487,34
03 ALVARÁ DE OBRAS    
03.1 Obras   109,44
03.2 Reforma   131,30
03.3 Demolição   131,30
04 TERRAPLENAGEM   131,30
05 HABITE-SE, POR M 2    
05.1 Residencial   0,99
05.2 Comercial e de prestação de serviços   1,33
05.3 Industrial   1,10
05.4 Institucional   0,99
06 CERTIDÕES DIVERSAS   131,30
07 COLOCAÇÃO DE TAPUME (por metro linear mais Alvará)   4,39
08 NIVELAMENTO E ALINHAMENTO DE TESTADA (metro linear)   10,91
09 ALINHAMENTO DE POSTE (por Km ou fração)   43,78
10 CANALIZAÇÃO E QUAISQUER ESCAVAÇÕES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS:    
10.1 Para implantação de anel ótico, por m3   20,27
10.2 Para implantação de manilhas e outras tubulações de diâmetro igual ou superior a 100 mm, por metro linear   28,61
10.3 Outras escavações não especificadas, por metro linear   29,81
11 ANÁLISE DE PROJETOS DE REDE DE DRENAGEM E LANÇAMENTO NO SISTEMA PÚBLICO ALIQUOTA FIXA (R$) ALIQUOTA CALCULÁVEL (R$)
11.1 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HORIZONTAL OU VERTICAL (M² DO TERRENO)    
11.1.1 Com área de terreno até 2.000 m²   0,40
11.1.2 Com área de terreno acima de 2.000 m² até 5.000 m²   0,55
11.1.3 Com área de terreno acima de 5.000 m² até 10.000 m²   0,73
11.1.4 Com área de terreno acima de 10.000 m²   0,91
11.2. COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (M²)    
11.2.1 Até 1.500 m²   0,40
11.2.2 Acima de 1.500 m² até 5.000m²   0,60
11.2.3 Acima de 5.000 m²   0,91
11.3 INDUSTRIAL (M²)    
11.3.1 Até 5.000 m²   0,40
11.3.2 De 5.001 m² a 10.000 m²   0,60
11.3.3 Acima de 10.000 m²   0,91
11.4 INSTITUCIONAL (M²)    
11.4.1 Até 500,00 m²   0,35
11.4.2 Acima de 500 m² até 1.500 m²   0,45
11.4.3 Acima de 1.500 m²   0,55
11.5 LOTEAMENTO (POR HA, EXCETO ÁREAS PÚBLICAS)    
11.5.1 Até 1,0 há   262,60
11.5.2 Acima de 1,0 ha até 2,0 há   328,26
11.5.3 Acima de 2,0 ha até 5,0 ha   394,87
11.5.4 Acima de 5,0 há   446,20
12 ANÁLISE DE PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO EXCLUINDO ÁREAS PÚBLICAS   (R$)
12.1.1 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HORIZONTAL OU VERTICAL (M² DO TERRENO)    
12.1.2 Com área de terreno até 5.000 m²   0,40
12.1.3 Com área de terreno acima de 5.000 m² até 10.000 m²   0,55
12.1.4 Com área de terreno acima de 10.000 m² até 20.000 m²   0,73
12.1.5 Com área de terreno acima de 20.000 m²   0,91
12.2 LOTEAMENTO (POR HA, EXCETO ÁREAS PÚBLICAS)    
12.2.1 Até 1,0 há   262,60
12.2.2 Acima de 1,0 ha até 2,0 há   328,26
12.2.3 Acima de 2,0 ha até 5,0 há   394,87
12.2.4 Acima de 5,0 há   446,20
13 SERVIÇOS COMPLEMENTARES    
13.1 SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO APROVADO    
13.1.2 Taxa de substituição de projeto para pequeno empreendimento (até 2.000 m²) 218,82  
13.1.3 Taxa de substituição de projeto para médio empreendimento (acima de 2.000m² até 10.000m²) 415,01  
13.1.4 Taxa de substituição de projeto para grande empreendimento (acima de 10.000m²) 622,52  
13.2 REANALISE DE PROJETO    
13.2.1 Taxa de substituição de projeto para pequeno empreendimento 131,31  
13.2.2 Taxa de substituição de projeto para médio empreendimento 207,51  
13.2.3 Taxa de substituição de projeto para grande empreendimento 415,01  
13.3 CERTIDÕES    
13.3.1 Certidão de aprovação de projetos 131,31  
13.3.2 Certidão de vistoria de conclusão de obra 131,31  
13.4 APROVAÇÃO DE PROJETO DE LIGAÇÃO A REDE DE DRENAGEM    
13.4.1 Licença para execução de obra de ligação à rede de drenagem pública 218,82  
13.5 LICENÇAS DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS    
13.5.1 Licença para execução de obra de ligação à rede de drenagem pública 109,44  
14 LICENÇA ANUAL DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM REDE DE DRENAGEM    
14.1 LICENÇA ANUAL DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES DOMÉSTICO TRATADO DE RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR    
14.1.1 Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão até 1m³/dia) 78,60  
14.1.2 Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 1m³/dia até 3m³/dia) 131,31  
14.1.3 Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 3m³/dia) 218,82  
14.2 LICENÇA ANUAL DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES DOMÉSTICO TRATADOS DE RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR    
14.2.1 Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão até 2m³/dia) 218,82  
14.2.2 Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 2m³/dia até5m³/dia) 437,64  
14.2.3 Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 5m³/dia até10m³/dia) 856,65  
14.2.4 Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 10m³/dia) 1.263,49  
14.3 LICENÇA ANUAL DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES DOMÉSTICO PARA COMÉRCIO    
14.3.1 Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão até 2m³/dia) 218,82  
14.3.2 Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 2m³/dia até5m³/dia) 437,64  
14.3.3 Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 5m³/dia até10m³/dia) 656,46  
14.3.4 Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 10m³/dia) 856,65  
14.4 LICENÇA ANUAL DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAL APÓS TRATAMENTO    
14.4.1 Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão até 2m³/dia) 437,64  
14.4.2 Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 2m³/dia até5m³/dia) 656,46  
14.4.3 Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 5m³/dia até10m³/dia) 856,65  
14.4.4 Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 10m³/dia) 1.263,49  
14.5 CONSULTAS/VISTORIAS    
14.5.1 Consulta de viabilidade de ligação para lançamentos em rede de drenagem 21,88  
14.5.2 Vistoria de conclusão de obra de ligação na rede de drenagem pública 91,30  
14.5.3 Vistoria de conclusão de obra de pavimentação 91,30  
15 CORTE DE ASFALTO    
15.1.1 Corte do asfalto (até 10m)   35,00
15.1.2. Corte do asfalto (acima de 10m até 50m)   29,00
15.1.3 Corte do asfalto (acima de 50m até 100m)   20,00
15.1.4 Corte do asfalto (acima 100m)   18,00
16 APROVAÇÃO DE PROJETOS DE ACESSIBILIDADE – SINALIZAÇÃO VIÁRIA (POR M ² DE ÁREA TOTAL)   ALIQUOTA CALCULÁVEL (R$)
16.1 RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR (Por m²)    
16.1.1 Que prevejam oferta de vagas de estacionamento veicular, em número igual ou superior a 50 (cinquenta).   0,99
16.2 COMERCIAL, PRESTADOR DE SERVIÇO E INDUSTRIAL, (Por m²)    
16.2.1 Que prevejam oferta de vagas de estacionamento veicular, em número igual ou superior a 40 (quarenta)   0.99
16.3 INSTITUCIONAL    
16.3.1 Que prevejam oferta de vagas de estacionamento veicular, em número igual ou superior a 40 (quarenta)   0,79
16.4. POLOS GERADORES DE TRÁFEGO -Definidos pela Câmara Técnica de Gestão Urbana e Ambiental-    
16.4.1 Independente do número de vagas de
estacionamentos ofertados
  0,79
17 APROVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM PARCELAMENTO DE SOLO (Por ha, exceto áreas públicas)    
17.1 Até 1.0 hectare   900,00
17.2 De 1.01 a 2.0 hectares   1.500,00
17.3 De 2.01 a 5.0 hectares   2.300,00
17.2 Acima de 5.0 hectares   3.200,00
18 TERMO DE RECEBIMENTO DE OBRAS/SERVIÇOS (TR)    
18.1 TR - Residencial Multifamiliar (m²)   0,30
18.2 TR – Comercial e Prestação de Serviço (m²)   0,40
18.3 TR – Industrial (m²)   0,33
18.4 TR – Institucional (m²)   0,30
19 REANÁLISE DE PROJETOS DE ACESSIBILIDADE - SINALIZAÇÃO VIÁRIA    
19.1 Após 2ª análise   131,31


Art. 2° A TABELA VI da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com os seguintes valores:

TABELA VI – TAXA DE LICENÇA PARA DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE.


Descrição Valor Taxa (R$)/m²       Análise Técnico-Fiscal
  Simples Luminoso/Iluminado (Processo e Projeto)    
  mês Ano mês Ano  
Empena 3,85 46,2 5,50 66,00 258,00
Totem 3,00 36,00 4,00 48,00 103,20
Painel 2,80 33,60 4,00 48,00 51,60
Painel Eletrônico/ Digital - - 30,00 360,00 258,00
Letreiro luminoso “Display” - - 117,00 1.404,00 258,00
Estrutura para fixação e arte publicitária 4,90 58,80 7,00 84,00 154,80
Protetor de árvore 5,00 60,00 7,00 74.00 120,00
Placa 4,20 50,40 6,00 72.00 103,20
Publicidade em vitrine 2,80 33,60 4,00 48,00 154,80
Parede pintada 2,10 25,20 3,00 36,00 103,20
Out door 9,00 108,00 10,00 120,00 206,40
Painel Rodoviário 10,00 120,00 - - 206,40
Front light - - 25,00 300,00 258,00
Back light - - 25,00 300,00 258,00
Descrição Valor Taxa (R$)/m²       Análise Técnico-Fiscal
  Simples Luminoso/Iluminado     (Processo e Projeto)
  1 dia 1 dia      
Telões - 10,50     154,80
Cavalete 5,00 -     25,00
Banner 0,40 -     25,00
           
Descrição Valor Taxa (R$)/unidade       Análise Técnico-Fiscal
  1 dia   15 dias   (Processo e Projeto)
Faixa 2,00   30,00   25,00
Balão inflável fixado no chão e Balão inflável suspenso 25,00   375,00   51,60
Dirigível (Zeppelin) 80,00   1.200,00   51,60
Descrição Valor Taxa (R$)/ unidade       Análise Técnico-Fiscal
  mês   Ano    
Publicidade em bicicletas 10,00   120,00   51,60
Veículo de passeio 15,00   180,00   51,60
Publicidade em caminhão semipesado e pesado 32,00   384,00   51,60
carreta, reboque e similares 38,00   456,00   51,60
Furgão, trailer, container e similares 25,00   300,00   51,60
Holografia 192,00   2.880,00    
           
Descrição Valor Taxa (R$)/ milheiro       Análise Técnico-Fiscal
  mês   Ano    
Bandeirolas, cartaz, flâmulas e folhetos 10,00   180,00   103,20


Art. 3° A TABELA VIII da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes itens:


44 SERVIÇOS UTILIZADOS NA INTERDIÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS OU EVENTOS. CUSTO PREVISTO P/ CADA 6 HORAS
44.1 Serviços que demandem apenas análise e expedição do alvará de liberação para realização de obra ou evento. (PEQUENO PORTE) 80,00
44.2 Serviços que demandem apoio operacional, no máximo, de 10 (dez) agentes e 6 (seis) viaturas. (MÉDIO PORTE) 668,00
44.3 Serviços que necessitem de apoio operacional de mais de 10 agentes. (GRANDE PORTE) 2.360,00


Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 13 de março de 2014.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL