Lei Nº 18455 DE 30/04/2014 - Estadual - Goiás

Publicado no DOE - GO em 2 mai 2014

Altera a Lei nº 16.671, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O dispositivo a seguir enumerado da Lei nº 16.671, de 23 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º .....

I - .....

.....

c) a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), em até 60 (sessenta) parcela mensais, iguais e sucessivas;

....." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de abril de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR