O Governador do Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de uniformizar e atualizar a legislação tributária estadual conforme as normas editadas no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária

Decreta:

Art. 1º O art. 289-H do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E , de 03 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 289-H. O contribuinte poderá retificar a EFD:

I - até a data mencionada no caput do art. 289-G, independentemente de autorização da administração tributária;

II - até o ultimo dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da administração tributária, com observância do disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo;

III - após o prazo de que trata o inciso II deste artigo, mediante autorização da SEFAZ, ou pela Receita Federal do Brasil - RFB, quando se tratar de IPI, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada e impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos.

§ 1º A retificação de que trata este artigo será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela SEFAZ.

§ 2º A geração e envio do arquivo digital para retificação da EFD deve observar o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 289-B, com indicação da finalidade do arquivo.

§ 3º Não será permitido o envio de arquivo digital complementar.

§ 4º O disposto nos incisos II e III deste artigo não se aplica quando a apresentação do arquivo de retificação for decorrente de notificação do fisco.

§ 5º A autorização para a retificação da EFD não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.

§ 6º O disposto no inciso II do caput deste artigo não caracteriza dilação do prazo de entrega de que trata o art. 289-G.

§ 7º Não produzirá efeitos a retificação da EFD:

I - de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;

II - cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;

III - transmitida em desacordo com o disposto neste artigo.".

Art. 2º O Decreto nº 16.612-E , de 30 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - a alínea "c" do inciso LIX do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º [.....]

LX - [.....]

c) a Seção XV, do Capítulo II, do Título III do Livro Segundo, com os arts. 833 e 834.";

II - o inciso V do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º [.....]

[.....]

V - 1º de junho de 2014, as disposições da alínea "c" do inciso LIX."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 5 de maio de 2014.

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES

Governador do Estado de Roraima