Publicado no DOM - Rio de Janeiro em 6 jun 2014
Altera a Tabela de Códigos de Serviços contida no Anexo 2 da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA.
O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e
Considerando a necessidade de atender o disposto na Lei nº 5.741 de 16 de maio de 2014,
Resolve:
Art. 1º Fica acrescido à Tabela de Códigos de Serviços que constitui o Anexo 2 da Resolução SMF nº 2.617 , de 17 de maio de 2010, o código de serviço 07.21.02 - Serviços de logística relacionados à exploração e explotação de petróleo, de gás natural e de outros recursos minerais, desde que prestados diretamente a consórcios exploradores de tais recursos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
* Omitido no DORio de 05.06.2014
Marco Aurelio Santos Cardoso
Secretário
