A Governadora do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam modificados dispositivos do Anexo 4.24 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de julho de 2003, que passam a vigorar com a redação a seguir:

I - o caput do art. 1º:

"Art. 1º Os estabelecimentos enquadrados nos grupos do CNAE 4644-3/01 (Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de Uso Humano) e do CNAE 4645-1 (Comércio Atacadista de Instrumentos e Materiais para uso Médico, Cirúrgico, Ortopédico e Odontológico) na qualidade de contribuintes substitutos, ficam responsáveis pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes, com as mercadorias relacionadas na tabela I deste Anexo, oriundas deste ou de outro Estado, adquiridas diretamente da indústria ou de equiparados à indústria, inclusive na importação do exterior."

II - o art. 2º:

"Art. 2º O Regime de Tributação previsto neste Anexo é opcional e será concedido, mediante manifestação expressa do contribuinte, através de requerimento, com firma reconhecida do titular da empresa ou de seu representante legal e posterior credenciamento pela área de monitoramento de contribuintes substitutos da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º O requerimento de que trata o caput será instruído com os seguintes documentos:

I - fotocópia do instrumento constitutivo da empresa (Estatuto ou Contrato Social e Aditivos);

II - Certidão Negativa de Dívida Ativa Estadual ou Certidão Negativa com efeito Positivo.

§ 2º Não será concedido o credenciamento se as operações de saídas:

I - forem mais de 30% (trinta por cento) destinadas a:

a) estabelecimento pertencente à mesma pessoa jurídica;

b) estabelecimento cujo titular ou sócio participe do capital da empresa remetente;

c) estabelecimento de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica;

d) estabelecimento que participe do capital de outra pessoa jurídica;

II - forem destinadas a grupo de empresas cujo preço de venda for inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do praticado para as demais empresas.

§ 3º Constatada qualquer situação prevista nos incisos I e II do § 2º, o credenciamento será cancelado, retroagindo seus efeitos à data em que ocorreu a situação prevista nos referidos incisos."

III - o inciso I do art. 3º:

"I - nas operações interestaduais destinadas aos contribuintes enquadrados no CNAE 4644-3/01, o valor constante do documento fiscal respectivo, incluídos os valores do IPI, frete e/ou carreto, seguro e outros encargos transferidos ao destinatário, acrescido de 42,85% (quarenta e dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento);"

Art. 2 º Fica revogado o § 1º do art. 1º do Anexo 4.24 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de julho de 2003.

Art. 3 º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE JUNHO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY

Governadora do Estado do Maranhão

ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA

Secretária-Chefe da Casa Civil

AKIO VALENTE WAKIYAMA

Secretário de Estado da Fazenda