(Revogado pela Portaria SEF Nº 199 DE 24/06/2014):

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381 , de 7 de maio de 2007,

Resolve:


Art. 1º O quadro do item 3.2.2.20, o item 3.2.20, "a.5" e 3.2.20.2 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"3.2.20. .....

.....

a.5) depósito ou centro de distribuição, ou filial que realiza operações de saídas a consumidor cujas vendas tenham sido realizadas por estabelecimento da mesma empresa sem registro da respectiva operação;

.....

3.2.20.2. O último registro desta sequência será o "Totalizador", para fins de fechamentos, devendo ser para a coluna do Código de Município igual a "99999", a coluna Valor ou Percentual o valor do somatório respectivo e a coluna Código do Tipo de Informação igual a "999";

....." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, observado o prazo previsto no art. 5º da Portaria SEF nº 112, de 2014.

Florianópolis, 2 de junho de 2014.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda