Publicado no DOE - SP em 14 jun 2014
Altera a Resolução SF-31/08, de 30-06-2008
O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no inciso V do artigo 54 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,
Resolve:
Art. 1º Fica acrescentado o item 106 ao Anexo Único da Resolução SF-31/2008, de 30.06.2008:
"
| Item | Discriminação | NCM |
| 106 | Receptor-decodificador-desencriptador integrado (IRD) de sinais digitalizados de vídeo e áudio codificados | 8528.71.1 |
" (NR).
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
