O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.130 , de 19 de dezembro de 2001,

Decreta:


Art. 1º O inciso I do art. 2º do Decreto nº 44.746 , de 29 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

I - proporcionar condições de segurança contra incêndio e pânico aos ocupantes das edificações e áreas de risco, possibilitando o abandono seguro;

....." (NR)

Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 44.746, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....

I - altura ascendente: é a medida em metros entre o ponto que caracteriza a saída ao nível de descarga, sob a projeção do paramento externo da parede da edificação, ao ponto mais baixo do nível do piso do pavimento mais baixo da edificação;

II - altura da edificação ou altura descendente: é a medida em metros entre o ponto que caracteriza a saída ao nível de descarga, sob a projeção do paramento externo da parede da edificação, ao piso do último pavimento, excluindo o ático, casa de máquinas, elevação para acessar equipamentos industriais, barrilete, reservatório d'água, pavimento superior da cobertura - duplex - e assemelhados; havendo mais de um nível de descarga em uma edificação, a altura a ser considerada será a menor;

.....

V - área a construir: é a somatória das áreas cobertas a serem construídas de uma edificação, em metros quadrados;

VI - área construída: é a somatória das áreas cobertas já construídas de uma edificação, em metros quadrados;

VII - área protegida: é a área dotada de medidas de segurança contra incêndio e pânico;

VIII - área total da edificação: somatória da área a construir e da área construída de uma edificação, em metros quadrados, devendo ser somada a área utilizável que for contabilizada para fins de definição de medidas de segurança;

IX - área coberta: entende-se por área coberta toda a área que possuir piso e teto construídos, pertencentes ao imóvel, compreendendo a área delimitada pelo perímetro interno das paredes externas, podendo ser excluídas as áreas destinadas a reservatórios, barriletes, elevadores, beirais, piscinas, shafts e similares e outras especificadas em instrução específica do Corpo de Bombeiros;

.....

XIV - carga de incêndio específica: é a soma das energias caloríficas possíveis de serem liberadas pela combustão completa de todos os materiais combustíveis em um espaço, inclusive o revestimento das paredes, divisórias, pisos e tetos, dividida pela área de piso do espaço considerado, medida em megajoule por metro quadrado (MJ/m²);

.....

XVI - corpo técnico: é um grupo de estudos formado por profissionais do CBMMG, no âmbito de segurança contra incêndio e pânico, tendo como objetivos propor normas de segurança contra incêndio e pânico, analisar, avaliar e emitir pareceres relativos aos casos que necessitarem de soluções técnicas complexas ou apresentarem dúvidas quanto às exigências previstas neste Decreto;

.....

XIX - Instrução Técnica - IT: é o documento emanado pelo Corpo de Bombeiros Militar com objetivo de normalizar medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco e procedimentos administrativos;

.....

XXII - mudança de ocupação: consiste na alteração de uso da edificação que motive a mudança de classificação da ocupação, prevista na tabela do Anexo deste Decreto;

XXIII - medidas de segurança contra incêndio e pânico: é o conjunto de ações e dispositivos necessários para evitar o surgimento de incêndio e pânico, limitar sua propagação, possibilitar sua extinção e propiciar a proteção à incolumidade das pessoas, ao meio ambiente e ao patrimônio;

.....

XXV - (Revogado) .

.....

XXVII - ocupação: é a classificação do uso da edificação;

XXVIII - ocupação mista: é a edificação que abriga mais de uma ocupação;

XXIX - ocupação principal: é a atividade ou uso principal exercido na edificação;

.....

XXXII - (Revogado).

.....

XXXIV - processo de segurança contra incêndio e pânico - PSCIP: é composto pela documentação que contém informações sobre edificações ou áreas de risco e o respectivo projeto técnico contendo as medidas de segurança contra incêndio e pânico, que deve ser apresentada no CBMMG para avaliação em análise técnica;

.....". (NR)

Art. 3º Os incisos I e III do art. 4º do Decreto nº 44.746, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .....

I - capacitar seus oficiais e praças por meio de cursos e treinamentos, para desenvolvimento das atividades de verificação da conformidade das medidas de segurança contra incêndio e pânico;

.....

III - realizar vistorias em edificações e áreas de risco;

.....". (NR)

Art. 4º O art. 5º do Decreto nº 44.746, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do seguinte § 14º:

"Art. 5º As exigências de medidas de segurança contra incêndio e pânico previstas neste Decreto serão disciplinadas por Instrução Técnica específica e serão aplicadas às edificações e áreas de risco existentes ou construídas a partir de sua publicação.

.....

§ 2º (Revogado).

.....

§ 4º As mudanças de ocupação devem obedecer aos seguintes requisitos:

I - quando a mudança de ocupação ocorrer apenas em uma área específica ou pavimento de edificação, devem ser adotadas as medidas de segurança previstas pela legislação atual na área onde houve a mudança, devendo-se avaliar a interferência da nova ocupação no tocante às saídas de emergência;

II - quando ocorrer em toda a edificação, devem ser adotadas as medidas de segurança previstas pela legislação atual;

III - será mantida como referência a data de construção da edificação existente.

§ 5º As edificações com ampliação de área devem obedecer aos seguintes procedimentos:

I - quando a ampliação representar acréscimo igual ou inferior a vinte e cinco por cento da área da edificação, devem ser adotados os parâmetros e medidas de segurança da legislação da época;

II - quando a ampliação representar acréscimo superior a vinte e cinco por cento e igual ou inferior a cinquenta por cento da área da edificação, devem ser adotados os parâmetros e medidas de segurança da legislação atual, sendo mantida como referência a data de construção da edificação existente;

III - quando a ampliação representar acréscimo superior a cinquenta por cento da área da edificação, devem ser adotados os parâmetros e medidas de segurança da legislação atual, devendo ser observada, como referência, a data de construção da área ampliada;

IV - no caso de mais de uma ampliação em uma mesma edificação, o percentual relativo ao acréscimo de área será cumulativo, levando em consideração a área construída antes da primeira ampliação;

V - havendo a construção de nova edificação, com isolamento de risco em relação às edificações existentes, devem ser adotados os parâmetros e medidas de segurança da legislação atual para a edificação nova, permanecendo as existentes conforme aprovação da época;

VI - havendo a construção de nova edificação, sem isolamento de risco em relação às edificações existentes, devem ser adotados os parâmetros e medidas de segurança da legislação atual para a edificação nova, considerando a área total das edificações, e avaliada a exigência de adaptação na edificação existente, observando os critérios dos incisos I a IV.

§ 6º Edificações classificadas como F-5, F-6, F-10 e F-11, com população superior a 200 pessoas, deverão se adequar às exigências de "Controle de Materiais de Acabamento e de Revestimento".

.....

§ 8º Em relação às demais medidas, as edificações terão garantidos os direitos de acordo com a legislação vigente à época da aprovação.

§ 9º As edificações que possuírem carta de liberação ou documento similar previsto à época deverão providenciar a substituição desse pelo AVCB, devendo adotar os procedimentos previstos para renovação de AVCB.

§ 10. Não se aplicam as exigências deste Decreto nos seguintes casos:

I - edificações residenciais unifamiliares, exceto aquelas que compõem um conjunto arquitetônico formado pelo menos por uma edificação tombada pelo patrimônio histórico e edificações vizinhas, estas ainda que não tombadas, de tal modo que o efeito do incêndio gerado em uma delas possa atingir as outras;

II - residências unifamiliares de ocupação mista que tenham acessos independentes; e

III - conjunto de residências unifamiliares com acessos independentes às unidades autônomas.

§ 11. As medidas de segurança contra incêndio e pânico em edificações que compõem o patrimônio histórico deverão ser especificadas em Instrução Técnica.

§ 12. Nas edificações com ocupações mistas serão observados os seguintes critérios:

I - não havendo compartimentação entre as ocupações, as medidas de segurança serão o conjunto das medidas exigidas para todas as ocupações;

II - havendo compartimentação entre as ocupações:

a) para a definição das medidas de segurança de cada ocupação deve ser observada a tabela específica da ocupação, considerando a área total da edificação e a altura específica de cada ocupação;

b) os parâmetros de cada medida de segurança devem ser os indicados para cada ocupação;

c) havendo exigência das medidas: Segurança Estrutural contra Incêndio, Alarme de Incêndio ou Sistema de Hidrantes, para quaisquer das ocupações, deverá haver previsão das medidas exigidas em toda a edificação;

III - quando for exigida Segurança Estrutural para qualquer das ocupações, havendo ou não compartimentação, devem ser adotados os parâmetros mais rigorosos em toda a edificação, observando-se a altura específica de cada ocupação.

§ 13. Não é considerada ocupação mista o conjunto de atividades onde predomina uma atividade principal que possua atividades secundárias fundamentais para a concretização da primeira, situação em que devem ser adotadas as medidas de segurança exigidas para a ocupação principal em toda a edificação, adotando-se os parâmetros específicos de cada ambiente.

§ 14. As edificações e áreas de risco que não tenham sua ocupação ou seu uso definidos na tabela do Anexo deste Decreto deverão submeter-se às exigências definidas por Corpo Técnico." (NR)

Art. 5º O Capítulo IV do Decreto nº 44.746, de 2008, fica acrescido dos seguintes arts. 5º-A ao 5º-C:

"Art. 5º-A. As edificações devem possuir o AVCB afixado próximo à entrada principal da edificação ou em espaço destinado a uso coletivo, sempre em local visível.

Art. 5º-B. Os espetáculos pirotécnicos deverão ser planejados e acompanhados por profissional devidamente capacitado, observando-se os critérios da Instrução Técnica específica.

§ 1º O uso de fogos no interior de edificações deve ser feito utilizando-se artefatos pirotécnicos para ambiente fechado, conhecidos como Fogos Indoor.

§ 2º Os produtos nacionais ou importados utilizados deverão ser certificados pelo Exército Brasileiro, nos termos da legislação específica.

Art. 5º-C. Nas edificações classificadas como F-3, F-5, F-6, F-7 e F-11 é obrigatória a exibição audiovisual de informações relativas às saídas de emergência e medidas de segurança contra incêndio e pânico da edificação, observando-se os seguintes requisitos:

I - duração mínima de trinta segundos;

II - o vídeo deve ser exibido antes do início da apresentação esportiva, musical ou cultural e, nos eventos com duração superior a quatro horas, no mínimo a cada três horas.

Parágrafo único. Quando não houver possibilidade de utilização de sistema de vídeo, poderá ser utilizado sistema de som."

Art. 6º Os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 6º do Decreto nº 44.746, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do seguinte § 6º:

"Art. 6º .....

§ 2º O proprietário da edificação ou o responsável técnico poderão solicitar informações sobre o andamento do processo ao Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico do CBMMG, que deverá se pronunciar no prazo de até dois dias úteis.

§ 3º As medidas de segurança contra incêndio e pânico submetidas à aprovação ou vistoria do CBMMG, constantes do PSCIP, devem ser projetadas e executadas por profissionais ou empresas habilitadas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA - ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, cabendo a estes toda a responsabilidade técnica e civil pelo projeto por ele elaborado, ou pelas obras e instalações por ele executadas, devendo ainda:

I - prestar, de forma correta, informações ao Poder Executivo estadual;

II - elaborar os projetos de acordo com a legislação vigente;

III - executar a obra de acordo com o projeto aprovado e com a legislação vigente;

IV - cumprir todas as exigências técnicas e normativas impostas pelos órgãos competentes;

V - assumir a responsabilidade por sinistro, acidente ou dano decorrente de falha técnica de projeto ou de execução, dentro de sua esfera de responsabilidade.

§ 4º Para edificações de uso coletivo, com área até 750 m², poderá ser adotado procedimento administrativo simplificado, a ser regulamentado por Instrução Técnica.

§ 5º Para edificações de uso coletivo, com área de até 200 m², poderá, conforme diretrizes do CBMMG, ser dispensado o PSCIP e o respectivo AVCB, cabendo ao proprietário ou responsável pela edificação a adoção das medidas de segurança contra incêndio e pânico conforme Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico, que poderão ser objeto de fiscalização por parte do CBMMG.

§ 6º A aprovação do PSCIP e a emissão do AVCB não significam o reconhecimento da legitimidade dos direitos de posse ou domínio, nem a regularidade do uso da edificação em detrimento da regularização junto a outros órgãos competentes." (NR)

Art. 7º O § 4º e o caput do art. 7º do Decreto nº 44.746, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do seguinte § 7º:

"Art. 7º A partir do protocolo no CBMMG, o Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico terá o prazo de trinta dias para a análise do processo.

.....

§ 4º Após as correções, o interessado apresentará o processo para nova análise.

.....

§ 7º As diretrizes e procedimentos para realização da análise serão emanadas pelo CBMMG." (NR)

Art. 8º O art. 8º do Decreto nº 44.746, de 2008, fica acrescido do seguinte § 5º:

"Art. 8º .....

§ 5º A vistoria deverá ser realizada por oficial ou praça - Subtenente ou Sargento - pertencente ao Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico." (NR)

Art. 9º O caput do art. 9º do Decreto nº 44.746, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º É atribuição do CBMMG realizar vistorias para a fiscalização de que trata este Decreto, nas edificações e áreas de risco." (NR)

Art. 10. O Capítulo VI do Decreto nº 44.746, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO VI DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 11. A inobservância do disposto neste Decreto sujeita o infrator às seguintes sanções administrativas:

I - advertência escrita;

II - multa; e

III - interdição.

§ 1º A advertência escrita, em forma de notificação, será aplicada na primeira vistoria, constatado o descumprimento deste Decreto ou de norma técnica regulamentar.

§ 2º Sessenta dias após a formalização da advertência escrita, persistindo a conduta infracional, será aplicada multa de 80,0645 a 2.401,9216 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais - UFEMGs.

§ 3º A multa será dobrada na primeira reincidência.

§ 4º Havendo nova reincidência, poderá ser dado início ao processo de cassação do AVCB, mediante procedimento administrativo definido em regulamento específico.

§ 5º As multas previstas nos §§ 2º e 3º são independentes.

§ 6º Após a primeira multa, o período para a aplicação de nova multa por reincidência deverá ser de no mínimo trinta dias.

§ 7º A pena de interdição será aplicada sempre que houver situação de risco devidamente fundamentado, podendo ser total ou parcial.

§ 8º A multa prevista no § 2º será aplicada do seguinte modo:

I - área igual ou inferior 200 m² - multa de 150 UFEMGs;

II - área acima de 200 m² e igual ou inferior a 750 m² - multa de 400 UFEMGs;

III - área acima de 750 m² e igual ou inferior a 1.500 m² - multa de 600 UFEMGs;

IV - área acima de 1.500 m² e igual ou inferior a 5.000 m² - multa de 1.000 UFEMGs;

V - área superior a 5.000 m² ou edificação classificada como F-6 ou F-7, independentemente da área - multa de 1.500 UFEMGs.

§ 9º Nas edificações que possuam área irregular em decorrência do descumprimento deste Decreto por parte de um ou mais condôminos ou condomínios, as sanções administrativas previstas neste artigo serão aplicadas individualmente para cada proprietário ou responsável pelo uso.

§ 10. Para aplicação do § 9º o valor da multa será proporcional à área de responsabilidade do condômino ou condomínio notificado.

§ 11. A edificação ou estabelecimento que, após aplicação das multas, permanecer em situação de irregularidade, poderá ser interditada mediante procedimento instaurado pelo Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico do CBMMG." (NR)

Art. 11. O Capítulo VII do Decreto nº 44.746, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO VII DA RECONSIDERAÇÃO DE ATO, DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

Seção I Da Reconsideração de Ato e Recursos

Art. 12. Quando houver discordância do ato administrativo praticado pelo CBMMG, referente a análise e vistorias para fins de emissão de AVCB, o proprietário, o responsável pelo uso ou o responsável técnico poderão apresentar pedido de reconsideração do ato.

Parágrafo único. O pedido de reconsideração será dirigido ao militar que praticou o ato e protocolizado no órgão a que este pertencer, podendo reconsiderar sua decisão nos quinze dias úteis subsequentes.

Art. 13. Do indeferimento do pedido de reconsideração previsto no art. 12 caberá interposição de recurso:

I - ao Comandante da unidade ou fração a que pertence o militar que praticou o ato, cuja decisão deverá ser proferida dentro do prazo de quinze dias úteis, contados do seu recebimento;

II - ao Diretor de Atividades Técnicas do CBMMG, no caso de indeferimento do recurso previsto no inciso I, cuja decisão deverá ser proferida no prazo de trinta dias, contados do seu recebimento.

Art. 14. Quando houver discordância de autuação aplicada pelo CBMMG, referente à vistoria de fiscalização, o proprietário ou responsável pelo uso da edificação poderão apresentar recurso dirigido ao Comandante da unidade ou fração a que pertence o militar que praticou o ato, que terá o prazo de quinze dias úteis para decisão.

Seção II Do Requerimento de Prorrogação de Prazos

Art. 15. Na impossibilidade técnica do cumprimento dos prazos para sanar as irregularidades, o responsável técnico, proprietário ou representante legal poderão requerer à autoridade prevista no art. 14, mediante petição fundamentada, a prorrogação de prazo para adequação da edificação.

§ 1º Somente serão aceitas solicitações de prorrogação de prazos para correção de irregularidades quando houver justificado motivo e cronograma de execução.

§ 2º A critério do CBMMG, o prazo a que se refere este artigo poderá sofrer nova prorrogação, mediante petição fundamentada do interessado, atendendo ao constante no caput e § 1º.

§ 3º A solicitação de prorrogação de prazo não anula a multa já aplicada, devendo, neste caso, somente ser emitido o AVCB após a confirmação do pagamento desta.

Art. 16. (Revogado).

Art. 17. (Revogado)." (NR)

Art. 12. O Capítulo VIII do Decreto nº 44.746, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO VIII DOS EVENTOS

Art. 18. Os eventos, como espetáculos, feiras e assemelhados, devem ser organizados observando os critérios de segurança estabelecidos em Instrução Técnica específica, além das recomendações de órgãos públicos competentes.

§ 1º O organizador do evento deverá fazer o planejamento com antecedência suficiente que permita a regularização nos órgãos responsáveis, cabendo-lhe a adoção de todas as exigências necessárias, devendo contratar serviços técnicos profissionais específicos e garantir sua efetiva atuação durante o evento.

§ 2º Caberá ao organizador do evento garantir que o local destinado a receber os espectadores ofereça condições de segurança contra incêndio e pânico, devendo, para isso, contratar profissional habilitado para assumir a responsabilidade técnica relativa ao evento, nos termos da Instrução Técnica específica.

§ 3º O responsável técnico pelo evento é o profissional habilitado pelo respectivo conselho profissional, incumbido de garantir a eficiência das medidas de segurança executadas para o evento, de coordenar a atuação da brigada de incêndio, além de adotar outras providências necessárias para a segurança do evento e prevenção de sinistros.

§ 4º Outras responsabilidades, recomendações e procedimentos serão estabelecidos em Instrução Técnica específica.

Art. 19. (Revogado)." (NR)

Art. 13. O Capítulo IX do Decreto nº 44.746, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO IX DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO USO

Art. 20. O proprietário, o responsável pelo uso ou o seu representante legal podem tratar de seus interesses perante o CBMMG e, quando necessário, devem comprovar a titularidade ou o direito sobre a edificação e área de risco, mediante documentos comprobatórios.

Art. 21. O proprietário ou o responsável pelo uso obrigam-se, sob pena de incorrer no disposto no art. 11, independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis, a:

I - manter as medidas de segurança contra incêndio e pânico em condições de utilização e manutenção adequadas;

II - utilizar a edificação de acordo com o uso para o qual foi projetada; e

III - adotar as providências cabíveis para a adequação da edificação e das áreas de risco às exigências deste Decreto, quando necessário.

Art. 22. Para as edificações e áreas de risco caberá aos respectivos responsáveis técnicos o detalhamento técnico dos projetos e das instalações das medidas de segurança contra incêndio e pânico de que trata este Decreto, e ao responsável pela obra, o fiel cumprimento ao projetado.

Parágrafo único. Na prestação de serviços e no fornecimento de produtos, em consonância com a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, os engenheiros e arquitetos, bem como os promotores de eventos, observarão as normas técnicas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - ou por outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO.

Art. 23. (Revogado)." (NR)

Art. 14. O art. 24 do Decreto nº 44.746, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24. Para efeito deste Decreto, as edificações e áreas de risco são classificadas, quanto à ocupação, de acordo com a tabela do Anexo." (NR)

Art. 15. O art. 25 do Decreto nº 44.746, de 2008, passa a vigorar com seguinte redação:

"Art. 25. As medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco são as constantes abaixo, podendo ser adotadas, a critério do CBMMG, outras:

I - acesso de viatura até a edificação;

II - separação entre edificações - isolamento de risco;

III - segurança estrutural contra incêndio;

IV - compartimentação horizontal;

V - compartimentação vertical;

VI - controle de materiais de acabamento e de revestimento;

VII - saídas de emergência;

VIII - hidrante público;

IX - controle de fumaça;

X - brigada de incêndio;

XI - iluminação de emergência;

XII - sistema de detecção de incêndio;

XIII - sistema de alarme de incêndio;

XIV - sinalização de emergência;

XV - sistema de proteção por extintores de incêndio;

XVI - sistema de hidrantes e mangotinhos;

XVII - sistema de chuveiros automáticos;

XVIII - sistema de resfriamento;

XIX - sistema de proteção por espuma;

XX - sistema fixo de gases; e

XXI - plano de intervenção contra incêndio e pânico.

§ 1º Para a execução e implantação das medidas de segurança contra incêndio e pânico, as edificações e áreas de risco devem atender às exigências previstas nas Instruções Técnicas e, na sua falta, às normas técnicas da ABNT.

§ 2º Na ausência de norma nacional, poderão ser adotadas literaturas internacionais consagradas.

§ 3º As medidas de segurança contra incêndio e pânico devem ser projetadas e executadas objetivando a preservação da vida humana, evitando ou confinando o incêndio, evitando ou controlando o pânico.

§ 4º A impossibilidade técnica de execução de uma medida de segurança contra incêndio e pânico não impede a exigência, por parte do CBMMG, de outras de mesma natureza que possam reduzir a condição de risco, suprindo a ação protetora daquela exigida.

§ 5º As Instruções Técnicas deverão ser elaboradas e modificadas somente mediante análises e propostas realizadas por Corpo Técnico designado pelo Comandante-Geral do CBMMG, sob a coordenação do Diretor de Atividades Técnicas." (NR)

Art. 16. O art. 26 do Decreto nº 44.746, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido do seguinte inciso VI:

"Art. 26. .....

I - discutir e propor sugestões, quando da elaboração de Instrução Técnica para deliberação do Comandante-Geral do CBMMG;

II - manifestar-se a respeito de temas e casos relacionados à prevenção contra incêndio e pânico, incluindo intervenções e soluções excepcionais a eles relacionadas, quando for o caso;

.....

V - opinar sobre os casos omissos, contraditórios ou de dúvidas na interpretação da legislação de segurança contra incêndio e pânico;

VI - acompanhar a elaboração das normas contidas neste Decreto." (NR)

Art. 17. O art. 27 do Decreto nº 44.746, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27. O CCSCIP será composto por doze membros, da seguinte forma:

I - o Chefe do Estado Maior do CBMMG, que é seu presidente;

II - o Diretor de Atividades Técnicas do CBMMG;

III - o Chefe do Centro de Atividades Técnicas do CBMMG;

IV - um oficial da Divisão de Pesquisa da Diretoria de Atividades Técnicas do CBMMG, indicado pelo Diretor de Atividades Técnicas;

V - um representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA-MG;

VI - um representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais - CAU-MG;

VII - dois representantes indicados por universidades do Estado de Minas Gerais;

VIII - quatro representantes indicados pelas seguintes entidades:

a) Associação Comercial de Minas - AC-MINAS;

b) Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte - CDL-BH;

c) Câmara do Mercado Imobiliário - CMI;

d) Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO-MG;

e) Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG;

f) Instituto de Arquitetos do Brasil/Departamento Minas Gerais - IAB-MG;

g) Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Automotivos e Lojas de Conveniência do Estado de Minas Gerais - MINASPETRO;

h) Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes e Similares de Belo Horizonte - SINDHORB;

i) Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais - SINDUSCON-MG; e

j) Sociedade Mineira de Engenheiros - SME.

§ 1º Os titulares dos órgãos e entidades de que tratam os incisos V a VIII indicarão seus representantes e respectivos suplentes.

§ 2º O mandato dos membros do Conselho é de no máximo três anos, admitida uma recondução, exceto em relação às autoridades de que tratam os incisos I, II, III e IV, as quais são membros efetivos do Conselho.

§ 3º O Presidente do Conselho terá direito, além do voto comum, ao de qualidade, e será substituído em seus impedimentos eventuais pelo Diretor de Atividades Técnicas do CBMMG.

§ 4º Os membros do Conselho constantes dos incisos V a VIII exercem suas atividades de forma voluntária, sem qualquer vínculo empregatício ou obrigação trabalhista, previdenciária ou afim do Estado de Minas Gerais.

§ 5º O Comandante-Geral do CBMMG, através de ato próprio, publicará o regimento interno do Conselho." (NR)

Art. 18. O caput do art. 29 do Decreto nº 44.746, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 29. Na ausência de normas, omissão de regras gerais e específicas, impossibilidade técnica do cumprimento das exigências deste Decreto e nos casos especiais, será designado corpo técnico do CBMMG, para analisar e emitir parecer.

Parágrafo único. O Diretor de Atividades Técnicas do CBMMG disciplinará o funcionamento do corpo técnico." (NR)

Art. 19. O Decreto nº 44.746, de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 29-A:

"Art. 29-A. O Comando-Geral e a Diretoria de Atividades Técnicas do CBMMG têm autonomia para disciplinar os assuntos relativos à segurança contra incêndio e pânico no Estado, desde que não contrarie o disposto neste Decreto."

Art. 20. O Anexo do Decreto nº 44.746, de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 21. As edificações cujos PSCIPs tenham sido aprovados pelo CBMMG até a data da publicação deste Decreto deverão adaptar-se às seguintes medidas de segurança, quando houver previsão nos termos da legislação atual:

I - Brigada de Incêndio;

II - Iluminação de Emergência;

III - Sinalização de Emergência.

Art. 22. As edificações deverão se adequar ao disposto no Decreto nº 44.746, de 2008, e suas alterações, no prazo máximo de dois anos, a contar da data de publicação deste Decreto.

Art. 23. Ficam revogados os incisos XXV e XXXII do art. 3º, o § 2º do art. 5º , e os arts. 16, 17, 19, 23 do Decreto nº 44.746 , de 29 de fevereiro de 2008.

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Márcio Eli Almeida Leandro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO - (a que se refere o art. 20 do Decreto nº 46.595 , de 10 de setembro de 2014)

"ANEXO TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO QUANTO À OCUPAÇÃO

" (NR)