O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:


Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 11.430 , de 16 de dezembro de 2004:

I - o § 4º do artigo 3º:

"Art. 3º .....

.....

§ 4º Excepcionalmente, a vedação prevista no § 3º poderá ser suspensa desde que verificadas as seguintes condições:

..... "(NR).

II - o § 2º do artigo 4º:

"Art. 4º .....

.....

§ 2º As notas fiscais serão emitidas com o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP "5606" e terão como destinatário o Governo do Estado de Rondônia - CNPJ 00.394.585/0001-71, nas quais serão preenchidos apenas os campos "VALOR DO ICMS" e "VALOR TOTAL DA NOTA", ambos com o valor total dos documentos a liquidar."

..... "(NR).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de setembro de 2014, 126º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

GILVAN RAMOS DE ALMEIDA

Secretário de Estado de Finanças

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador-Geral da Receita Estadual