O Secretario da Fazenda do Município do Salvador, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 329 da Lei nº 7.186 , de 27 de dezembro de 2006 e no art. 10 do Decreto 24.493 , de 26 de novembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º A coluna relativa ao tomador de servico indicado na Regra nº 2 do Anexo Unico da Instrucao Normativa SEFAZ/DGRM nº 8/2013 passa a vigorar com a seguinte redacao:

"Entidades ou orgaos da administracao direta, autarquias, fundacoes, empresas publicas e sociedades de economia mista do poder publico federal, estadual e municipal (com os seguintes codigos de natureza juridica: 101-5; 102-3; 103-1; 104-0; 105-8; 106-6; 107-4; 108-2; 110-4; 111-2; 112-0; 113-9; 114-7; 115-5; 116-3; 117-1; 118-0; 119-8; 120-1; 121-0; 201-1; 203-8; 122-8; 123-6; 124-4; 125-2; 126-0; 127-9).................Todos os servicos.

Instituicoes financeiras e equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central (todos do CNAE da secao K divisao 64).....Todos os servicos.

Companhias de seguros (todos os CNAE da secao K divisao 65 e 66, exceto o CNAE 6550-2).....

Todos os servicos.

.....

Empresas de publicidade e propaganda (constantes no CNAE 7311-4/00).....Todos os servicos.

....." (NR)

Art. 2º A coluna relativa ao tomador de servico indicado na Regra nº 6 do Anexo Unico da Instrucao Normativa SEFAZ/DGRM nº 8/2013 passa a vigorar com a seguinte redacao:

".....

CARBALLO FARO IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA...... 12.765.924/0001-68.

....." (NR)

Art. 3º As Regras nos 3, 4 e 10 do Anexo Unico da Instrucao Normativa SEFAZ/DGRM nº 8/2013 passam a vigorar com a redacao constante no Anexo Unico desta Instrucao Normativa.

Art. 4º Esta Instrucao Normativa entra em vigor na data de sua publicacao.

GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA, 26 de setembro de 2014.

GEORGE HERMANN RODOLFO TORMIN

Secretario Municipal da Fazenda, em exercicio

ANEXO ÚNICO - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM nº 33/2014

REGRA Nº 3 TOMADOR É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E PAGAMENTO DO ISS - TODOS OS SERVIÇOS (ART. 99 E 99-C , "a", DA LEI Nº 7.186/2006 ) EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO

Nota (1): As empresas elencadas nesta tabela, quando tomadora de servicos, ficam responsaveis pela retencao e pelo recolhimento do ISS de todos os servicos tomados (art. 99 , III, da Lei nº 7.186/2006 );

Nota (2): A regra acima estabelecida e extensiva a todos os estabelecimentos que possuam a mesma raiz do CNPJ acima indicados.

REGRA Nº 4 TOMADOR É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E PAGAMENTO DO ISS - TODOS OS SERVIÇOS (ART. 99 E 99-C , "a", DA LEI Nº 7.186/2006 ) ADMINISTRADORAS DE SHOPPINGS CENTERS, INCLUSIVE QUANDO CONSTITUÍDAS POR MEIO DE CONDOMÍNIO

Nota (1): As empresas elencadas nesta tabela, quando tomadora de servicos, ficam responsaveis pela retencao e pelo recolhimento do ISS de todos os servicos tomados (art. 99 , XVII, da Lei nº 7.186/2006 ).

Nota (2): A regra acima estabelecida e extensiva a todos os estabelecimentos que possuam a mesma raiz do CNPJ acima indicados.

REGRA Nº 10 BENEFÍCIOS FISCAIS COM ALÍQUOTA REDUZIDA

Nota (1): O prestador de servico quando da emissao da Nota Fiscal de Servicos Eletronica - NFS-e devera selecionar em campo especifico, quando for o caso, o dispositivo legal referente a isencao do servico prestado.

Nota (2): Nas transmissoes dos arquivos de Recibo Provisorio de Servico - RPS o "Codigo Tributacao do Municipio" devera ser informado em campo proprio, conforme indicado na pagina 24 do Manual Conceitual da ABRASF versao 2.02, disponivel no endereco eletronico https://nota.salvador.ba.gov.br.