Decreto Nº 15763 DE 11/11/2014


 Publicado no DOM - Belo Horizonte em 12 nov 2014


Altera o Decreto nº 12.174/2005.


Consulta de PIS e COFINS

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município.

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o inciso III do § 1º do art. 5º do Decreto nº 12.174 , de 30 de setembro de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de novembro de 2014

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte