Publicado no DOM - Cuiabá em 18 nov 2014
Acrescenta dispositivo ao artigo 4º da Lei Complementar nº 102 , de 03 de dezembro de 2003, que altera a parte III da Lei Complementar nº 004/1992 - Código de Obras e Edificações no Município de Cuiabá e dá outras providências.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 516 DE 18/07/2022):
O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso V ao § 3º do artigo 4º da Lei Complementar nº 102 de 03 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
"Art. 4º (.....)
(.....)
V - projetos de Drenagem e de Galerias de Águas Pluviais. (AC)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 14 de novembro de 2014.
MAURO MENDES FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
