O Governador do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. V da Constituição do Estado da Bahia

Decreta:


Art. 1º Os dispositivos, abaixo indicados, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 14.024 , de 06 de junho de 2012, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 20. .....

.....

§ 6º O Cadastro de Dados e Informações Ambientais - CADIS é o instrumento de sistematização dos dados e informações ambientais, integrante do GEOBAHIA, com vistas à racionalização dos estudos exigidos nas Avaliações de Impacto Ambiental, inclusive do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental -

EIA/RIMA, bem como ampliar a publicidade e o controle social nos procedimentos de licenciamento ambiental.

"Art. 92. .....

§ 1º Para os empreendimentos sujeitos a Licença de Regularização, potencialmente causadores de significativa degradação ambiental, da Classe 6, será exigido estudo ambiental equivalente ao EIA/RIMA, com as adequações necessárias, a serem definidas pelo órgão licenciador.

.....

§ 4º Os casos omissos serão definidos por ato do órgão licenciador estadual, ouvida a SEMA."

"Art. 109. A classificação de empreendimentos e atividades obedecerá à seguinte correspondência:

I - Classe 1 - pequeno porte e pequeno potencial poluidor;

II - Classe 2 - médio porte e pequeno potencial poluidor ou pequeno porte e médio potencial poluidor;

III - Classe 3 - médio porte e médio potencial poluidor;

IV - Classe 4 - grande porte e pequeno potencial poluidor ou pequeno porte e alto potencial poluidor;

V - Classe 5 - grande porte e médio potencial poluidor ou médio porte e alto potencial poluidor;

VI - Classe 6 - grande porte e alto potencial poluidor.

Parágrafo único. As correspondências estabelecidas no caput deste artigo seguem a seguinte tabela classificatória:

Legenda: P = pequeno, M = médio, G = grande, A = alto e os números indicam a respectiva classe."

"Art. 111. .....

Parágrafo único. Em caso de ocorrência do previsto no inciso II deste artigo, o empreendedor poderá solicitar ao órgão ambiental competente, mediante requerimento fundamentado, a revisão do enquadramento de porte e/ou potencial poluidor do empreendimento ou atividade objeto do licenciamento, ficando assegurado o direito de recurso ao CEPRAM."

"Art. 116. .....

.....

§ 4º O órgão ambiental licenciador poderá estabelecer outros critérios, mediante Portaria, para a concessão da Licença de Alteração, levando em consideração as especificidades, impactos socioeconômicos, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade."

"Art. 135. Os empreendimentos agrossilvopastoris a serem implantados deverão observar as regras estabelecidas no Anexo IV, para fins de enquadramento e verificação da exigência do procedimento de licenciamento ambiental, sujeitando-se, ainda, ao registro no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR e ao requerimento, quando necessário, da autorização para supressão de vegetação e da outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

Parágrafo único. Os pedidos de supressão de vegetação nativa dos empreendimentos agrossilvopastoris a serem implantados em áreas com remanescente de formações vegetais nativas que impliquem em uso alternativo do solo deverão observar as disposições do Decreto nº 15.180 , de 02 de junho de 2014, e o enquadramento definido no Anexo IV deste Decreto."

"Art. 141. Os proprietários ou possuidores responsáveis por empreendimentos ou atividades rurais consolidadas deverão, para fins de regularização ambiental da atividade, observar as regras estabelecidas pelo Decreto nº 15.180/2014 ."

"Art. 159. A renovação das licenças e autorizações ambientais deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença/autorização, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental licenciador.

§ 1º A solicitação da renovação da licença ambiental em desatendimento ao prazo de que trata o caput deste artigo é considerada infração administrativa acarretando a imputação de multa conforme previsto no Título V deste Regulamento, ficando a licença automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental licenciador.

§ 2º O empreendimento ou atividade que tenha a sua licença ambiental vencida, por falta de atendimento ao caput e § 1º deste artigo poderá solicitar a expedição de licença equivalente à vencida, desde que tal solicitação seja realizada dentro de um prazo de 06 (seis) meses contados da data de expiração de seu prazo de validade, e mediante o cumprimento das seguintes condições:

I - assinatura de Termo de Compromisso com o órgão licenciador, que regule as condições para a continuidade das atividades até a concessão da nova licença;

II - o pagamento de multa prevista no Titulo V deste Regulamento

..... "

"Art. 167. Os órgãos e entidades públicas intervenientes no processo de licenciamento ambiental se manifestarão, de maneira não vinculante ao órgão ambiental licenciador, quando for o caso, no prazo de até 90 (noventa) dias no caso de EIA/RIMA, e de até 30 (trinta) dias nos demais casos, a contar do recebimento da solicitação remetida pelo órgão ambiental licenciador.

....."

"Art. 275. O pagamento da multa poderá se dar mediante dação em pagamento, de bens móveis e imóveis, cuja aceitação se dará a critério do órgão competente, observando o disposto na Lei nº 9.207 , de 01 de setembro de 2004, ou norma legal que a suceder."

"Art. 292. .....

§ 1º A autoridade competente poderá aplicar a redução do valor da multa imposta, conforme estabelecido no art. 182 , § 1º, da Lei nº 10.431/2006 , ficando o INEMA obrigado a motivar e circunstanciar o ato no competente processo, que deverá ser utilizado para os serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma do art. 293 deste Regulamento.

.....

§ 3º Na hipótese de o valor dos custos dos serviços de recuperação dos danos ambientais decorrentes da própria infração ser inferior ao valor destinado na forma do§ 1º deste artigo, o Termo de Compromisso definirá que a diferença seja aplicada em outros serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente § 4º O restante do valor da multa não utilizado para os serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente deverá ser depositado no Fundo de Recursos para o Meio Ambiente - FERFA ou realizado na forma no disposto no parágrafo único do art. 193 da Lei nº 10.431/2006 .

"Art. 297. Por ocasião do julgamento da defesa ou recurso administrativo, a autoridade julgadora deverá, numa única decisão, julgar o auto de infração e o pedido de conversão da multa.

....."

Art. 2º O Regulamento aprovado pelo Decreto nº 14.024 , de 06 de junho de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"Art. 20. .....

§ 1º .....

.....

V - Cadastro de Dados e Informações Ambientais - CADIS;

VI - Cadastro de Empreendimentos e Atividades não sujeitos ao Licenciamento Ambiental.

.....

§ 7º O Cadastro de Empreendimentos e Atividades não sujeitos ao Licenciamento Ambiental é o instrumento que reúne as informações dos empreendimentos ou atividades não sujeitos ao licenciamento ambiental, em razão de seu reduzido potencial degradador, identificados com base nos critérios conjugados de potencial poluidor e porte do empreendimento.

§ 8º A gestão dos cadastros relacionados neste artigo é de responsabilidade da SEMA e do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, devendo os órgãos integrantes do SISEMA manterem atualizados seus registros."

"Art. 152. .....

Parágrafo único. Os empreendimentos e atividades sujeitos à Licença Unificada poderão optar pela concessão de outra modalidade de licença prevista nos incisos I, II e IV do art. 146 deste Regulamento, desde que, fundamentadamente, e compatível com a fase do empreendimento ou atividade."

"Art. 154. .....

.....

§ 7º Não se aplica a modalidade de Licença de Alteração - LA para as atividades licenciadas mediante LAC, sendo necessária a solicitação de uma nova licença ambiental, de acordo com as regras dispostas no art. 109 deste Regulamento."

"Art. 160. As licenças ou autorizações ambientais poderão ter os seus prazos de validade prorrogados pelo órgão ambiental licenciador, com base em justificativa técnica, uma única vez, devendo o requerimento ser fundamentado pelo empreendedor no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do vencimento.

§ 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo às Licença de Operação, Licença Unificada, Licença Ambiental por Adesão e Compromisso e Autorização Ambiental, salvo quando constatado que o empreendimento ou atividade ainda não atingiu a fase de operação.

§ 2º A prorrogação dos prazos de validade das licenças e autorizações ambientais deverá observar os prazos máximos de validade definidos no art. 158 deste Regulamento."

"Art. 292. .....

§ 5º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos infratores decorrentes de infração formal ou material."

"Art. 26-A. O CADIS será constituído por dados e informações, previamente validadas e sistematizadas pela SEMA em conjunto com o INEMA, constantes:

I - das Avaliações de Impacto Ambiental - AIAs apresentadas nos processos de licenciamento ambiental conduzidos pelos membros do SISEMA e, sistematizados pela SEMA, em conjunto com o INEMA;

II - de estudos produzidos pelos órgãos do Sistema Estadual do Meio Ambiente - SISEMA, do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGREH, Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC, pelos demais órgãos e entidades públicas, federais, estaduais e municipais, pelas organizações nãogovernamentais e instituições privadas.

Parágrafo único. Os dados e informações constantes do CADIS serão sistematizados levando-se em conta a divisão territorial, as bacias hidrográficas, o zoneamento ecológico-econômico, além de outras metodologias definidas pela SEMA, em conjunto com o INEMA."

"Art. 92-A. O órgão do SISEMA responsável pelo licenciamento ambiental poderá dispensar o empreendedor de apresentar, no âmbito da Avaliação de Impacto Ambiental, inclusive no Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, dados e informações já constantes do CADIS, desde que não demandem de atualizações."

"Art. 98-A. As atividades e empreendimentos previstos no Anexo VIII deste Regulamento, em razão de seu porte ou natureza, não são consideradas potencialmente degradadoras, ficando submetidas ao cadastramento ambiental, através do Cadastro de Empreendimentos e Atividades não sujeitos ao Licenciamento Ambiental, no SEIA.

§ 1º A realização do cadastro referido no caput deste artigo não isenta a obrigatoriedade de prévia autorização para a outorga de direito de uso de recursos hídricos, supressão de vegetação nativa e demais atos autorizativos associados.

§ 2º A regularidade ambiental das atividades e empreendimentos listados no Anexo VIII deste Regulamento será fiscalizada pelos órgãos integrantes do SISNAMA, estando sujeitos à aplicação das sanções penais e a penas administrativas previstas na Lei nº 10.431/2006 .

§ 3º Caberá ao INEMA disciplinar os dados e informações necessários para o cadastramento ambiental."

"Art. 100-A. A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador, nos termos da Lei Complementar Federal nº 140/2011, no âmbito do processo de licenciamento ambiental.

§ 1º A supressão de vegetação nativa não vinculada a atividades objeto de licenciamento ambiental será autorizada pelo órgão executor da Política Estadual de Meio Ambiente.

§ 2º Deverão ser observadas as normas que estabelecem regras próprias para atribuições relativas à autorização de manejo e supressão de vegetação, considerada a sua caracterização como vegetação primária ou secundária em diferentes estágios de regeneração, assim como a existência de espécies da flora ou da fauna ameaçadas de extinção."

"Art. 105-A. Os órgãos integrantes do SISEMA poderão utilizar-se, tanto para fins de licenciamento ambiental, autorização para supressão de vegetação, bem como para a fiscalização, de novos instrumentos e tecnologias disponíveis, tais como imagens de satélite, imagens transmitidas por veículos aéreos tripulados ou não."

"Art. 115-A. Os empreendimentos urbanísticos, turísticos e de lazer cujo percentual de ocupação em relação à área total do imóvel não supere o percentual de 20% (vinte por cento), mantendo a vegetação nativa no restante da área, poderão ser objeto de reenquadramento quanto à classificação dos empreendimentos e atividades para fins de quanto à classificação dos empreendimentos e atividades para fins de licenciamento ambiental, nos termos do art. 112 deste Regulamento."

"CAPÍTULO VII DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

.....

Seção VI-A Das Atividades De Mineração

Art. 142-A. As atividades de mineração poderão obter concomitantemente a LP e LI, em ato único, no qual se aprova viabilidade ambiental, localização e concepção e se autoriza a implantação do empreendimento ou atividade.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica à exploração de campo de petróleo e gás natural previamente definido pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis - ANP -, nos casos em que o licenciamento ambiental couber ao INEMA.

Art. 142-B. Será expedida, em regra, Autorização Ambiental nos seguintes casos:

I - extração de substâncias minerais para pesquisa com Guia de Utilização, nos termos da Portaria DNPM nº 144/2007 ;

II - atividades de exploração e produção de petróleo ou gás natural destinadas à:

a) reabilitação de campos inativos com acumulações marginais;

b) realização de teste de viabilidade econômica;

c) realização de teste de longa duração;

III - aquisição de sísmica ou qualquer outro método para o levantamento de dados geológicos, geoquímicos e geofísicos que implique em intervenções ambientais.

Parágrafo único. Em caráter excepcional, será objeto de Licença Ambiental a extração de substâncias minerais para atividades de pesquisa mineral, que:

I - resulte na supressão de vegetação nativa do local, impacto direto em áreas protegidas, conflitos territoriais de caráter socioeconômico e desvio de cursos d'água na área que seja objeto da intervenção;

II - esteja localizada em áreas de ocorrência de cavidades naturais subterrâneas e sítios de importância arqueológica;

III - vise à produção efetiva para fins comerciais."

Art. 142-C. A pesquisa mineral, sem Guia de Utilização, envolvendo sondagem e trincheiras, dentre outros métodos, estará dispensada do licenciamento ambiental, mediante prévio cadastramento da atividade no SEIA, quando ocorrerem às seguintes situações:

I - for realizada em áreas antropizadas;

II - não ocorram intervenções em áreas de vegetação nativa;

III - não implique na relocação de pessoas;

IV - não ocorra intervenção em unidade de conservação, zona de amortecimento, áreas costeiras, sítios e/ou ocorrências arqueológicas, espeleológicas e paleontológicas;

V - for realizada em áreas de preservação permanente, obedecidos os dispositivos legais pertinentes;

VI - não interfira em terras indígenas e/ou comunidades tradicionais, conforme legislação pertinente;

VII - não impliquem em assoreamentos, desvios e/ou intervenções nos cursos d'água e uso de substâncias químicas que venham contaminar e/ou alterar a qualidade dos recursos hídricos.

Art. 142-D. Ficará isento do procedimento de licenciamento ambiental a perfuração de poços terrestres de petróleo e gás, poços estratigráficos e amostradores, quando a atividade ocorrer em campos já licenciados pelo INEMA, devendo ser previamente cadastrados junto ao SEIA, desde que a perfuração dos novos poços não implique na alteração do porte da atividade ou empreendimento, em razão do número de poços por campo, conforme definido no Anexo IV deste.Regulamento.

Parágrafo único. A realização do cadastro referido no caput deste artigo não isenta a obrigatoriedade de prévia autorização para a outorga de direito de uso de recursos hídricos, supressão de vegetação nativa e demais atos autorizativos associados.

Art. 142-E. As pesquisas minerais sem Guia de Utilização estarão dispensadas de registrar no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR os respectivos imóveis rurais, devendo, entretanto, firmar Termo de Compromisso, através do qual se comprometem a cadastrá-los quando do requerimento da licença ambiental correspondente, caso a lavra ou a pesquisa, com guia de utilização, sejam viabilizadas.

Seção VI-B Dos Empreendimentos De Carcinicultura E Salinas

Art. 142-F. Os empreendimentos de carcinicultura e salinas serão licenciados mediante a concessão de Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.

Parágrafo único. No caso de empreendimentos localizados em zona rural, a solicitação da Licença Prévia dependerá de prévio cadastro do imóvel no CEFIR.

Subseção I Da carcinicultura e salinas em apicuns e salgados

Art. 142-G. Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os seguintes requisitos:

I - área total ocupada no Estado da Bahia não superior a 35% (trinta e cinco por cento), excluídas as ocupações consolidadas que atendam ao disposto no § 1º do art. 142-F deste Regulamento;

II - salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e condição de berçário de recursos pesqueiros;

III - licenciamento da atividade e das instalações pelo INEMA, cientificado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da União, realizada regularização prévia da titulação perante a União;

IV - recolhimento, tratamento e disposição adequados dos efluentes e resíduos;

V - garantia da manutenção da qualidade da água e do solo, respeitadas as Áreas de Preservação Permanente;

VI - respeito às atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por:

I - apicum: áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entre marés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular;

II - salgado ou marismas tropicais hipersalinos: áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica.

§ 2º A licença ambiental, na hipótese deste artigo, será de, no máximo, 05 (cinco) anos, renovável apenas se o empreendedor cumprir as exigências da legislação ambiental e do próprio licenciamento, mediante comprovação anual, inclusive por mídia fotográfica.

§ 3º São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA os novos empreendimentos:

I - com área superior a 50 (cinquenta) hectares, vedada a fragmentação do projeto para ocultar ou camuflar seu porte;

II - com área de até 50 (cinquenta) hectares, se potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente;

III - localizados em região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete áreas comuns, estas entendidas como a mesma microbacia hidrográfica.

§ 4º O INEMA, mediante decisão motivada, poderá, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, quando ocorrer:

I - descumprimento ou cumprimento inadequado das condicionantes ou medidas de controle previstas no licenciamento, ou desobediência às normas aplicáveis;

II - fornecimento de informação falsa, dúbia ou enganosa, inclusive por omissão, em qualquer fase do licenciamento ou período de validade da licença;

III - superveniência de informações sobre riscos ao meio ambiente ou à saúde pública.

§ 5º A ampliação da ocupação de apicuns e salgados respeitará o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira - ZEEZOC, com a individualização das áreas ainda passíveis de uso, em escala mínima de 1:10.000.

§ 6º É vedada a manutenção, licenciamento ou regularização, em qualquer hipótese ou forma, de ocupação ou exploração irregular em apicum ou salgado, ressalvadas as exceções previstas neste artigo.

Subseção II Da regularização dos empreendimentos de carcinicultura e salinas

Art. 142-H. A regularização dos empreendimentos de carcinicultura e salinas dependerá da obtenção de Licença de Regularização, nos termos de art. 153 deste Regulamento.

§ 1º É assegurada a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação em apicuns e salgados tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização em apicum ou salgado e se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes, conforme disposto na legislação federal.

§ 2º No caso de regularização de empreendimentos de carcinicultura e salinas localizados em zona rural, a solicitação da Licença de Regularização dependerá de prévio cadastro do imóvel no CEFIR.

§ 3º Eventual Termo de Compromisso que venha a ser firmado com vistas à regularização do imóvel rural no âmbito do CEFIR deverá prever as condições para a regularização dos empreendimentos de carcinicultura e salinas situadas em apicuns e salgados, ficando dispensada a necessidade de celebração do Termo de Compromisso de que trata o § 2º do art. 153 deste Regulamento."

"Art. 145-A. O INEMA concederá Licença Unificada para as atividades e empreendimentos definidos pelo CEPRAM como de impacto local, na hipótese de exercício de competência supletiva, nos termos da Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, exceto nos casos em que tais empreendimentos ou atividades constem da lista de atividades licenciáveis, mediante Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC, definida pelo CEPRAM."

"Art. 148-A. Serão concedidas concomitantemente a LP e LI, em ato único, no qual se aprova viabilidade ambiental, localização e concepção e se autoriza a implantação do empreendimento ou atividade classificada no nível 3, 4, 5 ou 6, quando;

I - a área onde pretende se implantar o empreendimento ou atividade já tenha sido declarada como apta para tal finalidade por instrumento de planejamento e gestão territorial ambiental, tais como zoneamento ambiental, planos de bacia, entre outros; alternativamente,

II - apresentar rigidez locacional."

Art. 154-A. A licença ou autorização ambiental em vigor ou em fase de solicitação perante o órgão ambiental poderá ser transferida, ainda que parcialmente, para o novo titular do empreendimento ou atividade, respeitando-se o prazo de validade da licença ou autorização, e desde que não haja modificação da atividade licenciada ou autorizada.

§ 1º - Aplica-se o disposto no caput deste artigo também no caso de alteração da razão social da pessoa jurídica responsável pelo empreendimento ou atividade.

§ 2º Admite-se a transferência das licenças ou autorizações ambientais desmembradas, desde que os referidos atos administrativos tenham sido objeto de prévia alteração, nos termos do art. 116 deste Regulamento.

§ 3º O procedimento para solicitação de transferência de titularidade ou alteração de razão social se dará conforme regulamentação definida pelo INEMA."

"Art. 163-A. A remuneração para análise dos projetos de que tratam os arts. 142-A e 148-A deste Regulamento corresponderá ao valor estabelecido para as licenças individualmente consideradas."

"Art. 301-A. Ficam isentos do pagamento da taxa para análise pelo INEMA, os processos administrativos de licenciamento ambiental e demais atos administrativos das atividades e obras de interesse público relacionados à perfuração de poços artesianos, sistemas simplificados de abastecimento de água e do Programa Luz para Todos."

Art. 3º O Anexo III do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 14.024/2012 , passa a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 4º O Anexo IV do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 14.024/2012 , passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 5º O Anexo V do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 14.024/2012 , passa a vigorar na forma do Anexo III deste Decreto.

Art. 6º Fica acrescido o Anexo VIII ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 14.024/2012 , na forma estabelecida no Anexo IV deste Decreto.

Art. 7º As alterações advindas deste Decreto aplicam-se apenas aos processos de licenciamento e autorização ambiental iniciados a partir da sua vigência, admitindo-se, entretanto, o arquivamento, quando for o caso, dos processos ainda em trâmite no INEMA, por solicitação do empreendedor.

Art. 8º Ficam revogados o § 3º do art. 92, os §§ 1º, 2º e 3º do art. 135, os art. 136, 137, 138, 139, 140, 142, o § 3º do art. 159, os arts. 164, 165 e o § 2º do art. 292, todos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 14.024/2012 .

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de novembro de 2014

JAQUES WAGNER

Governador Carlos

Mello Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Splenger

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I - GLOSSÁRIO

- Agropólo: conjunto de empreendimentos agrossilvopastoris localizados em uma mesma unidade de planejamento agro-ambiental, com responsabilidade legal coletiva devidamente identificada;

- Área Cultivada: área efetivamente ocupada ou a ser ocupada por atividade agropecuária, conforme projeto;

- Área de Tensão Ecológica: situada entre duas ou mais regiões ecológicas ou tipos de vegetação, com ocorrência de comunidades indiferenciadas, onde as floras se interpenetram, constituindo as transições florísticas ou contatos edáficos;

- Audiência Pública: reunião pública na área de influência do empreendimento, com a finalidade de apresentar e discutir com a comunidade presente o projeto e os impactos associados, identificados através do estudo de impacto ambiental, dirimindo dúvidas e recolhendo as críticas e sugestões a respeito do referido projeto;

- Cabruca: sistema agrossilvicultural com densidade arbórea igual ou maior que 20 (vinte) indivíduos de espécies nativas por hectare, que se fundamenta no cultivo em associação com árvores de espécies nativas ou exóticas de forma descontínua e aleatória no bioma Mata Atlântica;

- Consulta Pública: reunião prévia com a comunidade, na área de influência da Unidade de Conservação, tendo como finalidade apresentar o escopo básico do projeto, metodologia a ser adotada no desenvolvimento dos estudos, bem como colher subsídios que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a UC;

- Consumo Sustentável: utilização de serviços e de produtos que preencham as necessidades básicas e melhorem a qualidade de vida da população, ao mesmo tempo em que contribuam para reduzir a pressão sobre os recursos naturais, diminuir o uso de substâncias tóxicas e de emissões de resíduos e de poluentes durante o ciclo de vida do serviço ou do produto, de forma a garantir o atendimento das necessidades das gerações futuras;

- Contaminação: ação ou efeito de contaminar ou infectar os recursos ambientais, pela introdução ou adição de substância tóxica e/ou patogênica;

- Corredores Ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais;

- Degradação Ambiental: a alteração das características dos recursos ambientais resultantes de atividades que, direta ou indiretamente:

a) causem prejuízos à saúde, à segurança e ao bem-estar da população;

b) causem redução da qualidade dos recursos ambientais e bens materiais;

c) criem condições adversas às atividades socioeconômicas;

d) afetem as condições estéticas, de imagem urbana, de paisagem, ou as condições sanitárias do meio ambiente;

- Degradador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

- Desenvolvimento Sustentável: processo de desenvolvimento orientado para uma produção social capaz de atender as legítimas necessidades sociais, com eqüidade no acesso aos benefícios gerados e regidos pelos princípios éticos e democráticos, sem comprometimento das condições ecológicas essenciais à manutenção da vida, em todas as suas formas;

- Eco-eficiência: o resultado da produção de bens e serviços gerados através de processos que busquem reduzir progressivamente os impactos ecológicos negativos e a conversão dos resíduos em novas matérias-primas, produtos e fontes de energia, ao tempo em que satisfaçam, a preços competitivos, as necessidades humanas visando à melhoria da qualidade de vida;

- Educomunicação Socioambiental: a utilização de práticas comunicativas, comprometidas com a ética da sustentabilidade ambiental na formação cidadã, mediante a utilização de tecnologias da informação, visando a participação, articulação entre gerações, setores e saberes, integração comunitária, reconhecimento de direitos e amplo acesso de todos aos meios de comunicação;

- Empreendimento Agrossilvipastoril: imóvel rural ou imóveis rurais contíguos pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, que desenvolvam, pelo menos, uma das seguintes atividades: agricultura, silvicultura e criação de animais;

- Estudos Ambientais: estudos apresentados como subsídio para a análise de licenças ou autorizações e outros necessários ao processo de avaliação continuada de impactos ambientais, a exemplo de: relatório de caracterização de empreendimento, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, auto-avaliação para o licenciamento ambiental, relatório técnico da qualidade ambiental, balanço ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada, análise de risco, estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental, ou qualquer outro que permita mensurar, analisar, verificar, os efeitos da interferência humana no ambiente;

- Fonte Degradadora: toda e qualquer atividade, processo, operação ou dispositivo, móvel ou não que induza, produza, ou possa produzir a degradação do ambiente;

- Impacto Ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que direta ou indiretamente, afetem: a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; a qualidade dos recursos ambientais;

- Inventário Florestal: estudo pelo qual se estima, mediante metodologia apropriada, informações qualitativas e quantitativas sobre determinada floresta;

- Levantamento Circunstanciado: documento contendo os resultados de inspeção técnica a determinada área, necessário à emissão de atos autorizativos da área florestal;

- Meio Ambiente: a totalidade dos elementos e condições que, em sua complexidade de ordem física, química, biológica, socioeconômica e cultural, e em suas inter-relações, dão suporte a todas as formas de vida e determinam sua existência, manutenção e propagação, abrangendo o ambiente natural e o artificial;

- Notificação: documento emitido pelo INEMA para informar ou, ainda, solicitar informações e documentos ao interessado;

- Padrão de Emissão: as medidas de intensidade, de concentração e as quantidades máximas de poluentes cujo lançamento ou liberação nas águas, no ar ou no solo, seja permitido;

- Padrões de Qualidade Ambiental: as medidas de intensidade e de concentração de poluentes presentes nas águas, no solo ou no ar, que, ultrapassadas, poderão afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à flora e à fauna, aos materiais e ao meio ambiente em geral;

- Pequena Propriedade Rural: o imóvel rural de área compreendida até 04 (quatro) módulos fiscais, conforme Lei Federal nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;

- Plano de Bacia Hidrográfica: plano diretor de determinada bacia hidrográfica que visa a fundamentar e orientar a implementação da política e o gerenciamento dos recursos hídricos;

- Plano de Manejo Florestal Sustentável: documento técnico, que contemple técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme, com o objetivo de promover o manejo ecológico das espécies dos ecossistemas locais e assegurar o meio ambiente ecologicamente produtivo e equilibrado;

- Plano de Manejo de Unidade de Conservação: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;

- Plano de Revegetação, Recuperação ou Enriquecimento de Vegetação - PREV: estudo apresentado pelo interessado ao órgão competente, necessário à realização de intervenções em APP ou Reserva Legal;

- Picadas: abertura de caminho a ser feita em mata densa;

- Poluente: qualquer forma de matéria ou energia que cause ou tenha o potencial de causar poluição ambiental;

- Poluentes Convencionais: são aqueles que não causam efeitos nocivos, quando presentes no ar abaixo de determinadas concentrações e para os quais existem padrões de qualidade do ar legalmente estabelecidos;

- Poluentes Não Convencionais: pertence a este grupo qualquer poluente que não se enquadre como poluente convencional ou como poluente tóxico do ar;

- Poluentes Tóxicos do Ar - PTAs: constituídos pelas 188 substâncias orgânicas ou inorgânicas tóxicas, cancerígenas ou capazes de causar outros efeitos danosos à saúde humana;

- Poluição Difusa: aquela que se dá pela ação das águas da chuva ao lavarem e transportarem para os corpos receptores, a poluição, nas suas diversas formas, espalhada sobre a superfície do terreno;

- Poluição: o lançamento, liberação ou disposição de qualquer forma de matéria ou energia nas águas, no ar, no solo ou no subsolo, em quantidades, características e duração em desacordo com os padrões estabelecidos ou que provoquem, direta ou indiretamente, a degradação ambiental;

- Poluidor: qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de poluição ambiental;

- Produção Mais Limpa: processo que utiliza medidas tecnológicas e gerenciais orientadas para o uso sustentável dos recursos naturais, a redução do consumo de matérias-primas, água e energia, minimizando a produção de resíduos na origem e os riscos operacionais, assim como outros aspectos ambientais adversos existentes ao longo de todo o processo de produção;

- Posseiro: o possuidor direto não proprietário do imóvel rural;

- Recursos Ambientais: os recursos naturais, tais como o ar, a atmosfera, o clima, o solo e o subsolo; as águas interiores e costeiras, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial; a paisagem, a fauna, a flora; o patrimônio histórico-cultural e outros fatores condicionantes da salubridade física e psicossocial da população;

- Registrante: as pessoas físicas e jurídicas que produzam, comercializem, ou prestem serviço na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, obrigadas a promover seus respectivos registros no órgão competente;

- Reposição Florestal: conjunto de ações desenvolvidas para estabelecer a continuidade do abastecimento de matéria-prima florestal aos diversos segmentos consumidores por meio da obrigatoriedade de plantio de espécies florestais adequadas, em volume equivalente ao consumido;- Resíduo Sólido: qualquer lixo, refugo, lodos, lamas e borras nos estados sólido e semi-sólido, bem como determinados líquidos que pelas suas particularidades não podem ser tratados em sistema de tratamento convencional, tornando inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos de água;

- Reunião Técnica: reunião prévia com a comunidade, na área de influência do empreendimento, tendo como finalidade apresentar o escopo básico do projeto, metodologia a ser adotada no desenvolvimento dos estudos, bem como colher subsídios para a elaboração do termo de referência do estudo de impacto ambiental ou de outras categoriais de estudos ambientais;

- Saúde Humana: situação de bem-estar físico, mental e social da pessoa, em harmonia com a sua própria realidade

- Sistema de Produção: conjunto de técnicas de produção agropecuária, incluindo irrigação, manejo, criação confinada e semi-confinada; cultivos de ciclo curto, semi-perene e perene;

- Unidade de Planejamento Agro-ambiental: porção territorial adotada com o objetivo de integrar ações voltadas para o ordenamento das atividades agrossilvopastoris, a exemplo da bacia, sub-bacia ou micro bacia hidrográfica e zona de amortecimento de unidade de conservação ou áreas específicas definidas em zoneamento legalmente instituído;

- Zona de Amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade;

- Zoneamento Ecológico-Econômico de Unidades de Conservação: definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz;

- Zoneamento Ecológico-Econônimo Costeiro: orienta o processo de ordenamento territorial, necessário para a obtenção das condições de sustentabilidade do desenvolvimento da zona costeira, em consonância com as diretrizes do Zoneamento Ecológico-econômico do território nacional, como mecanismo de apoio às ações de monitoramento, licenciamento, fiscalização e gestão;

- Zoneamento Ecológico-Econônimo: orienta o processo de ordenamento territorial, necessário para a obtenção das condições de sustentabilidade do desenvolvimento regional, considerando os aspectos do meio físico, biológico, econômicos e socioculturais;

ANEXO II - TIPOLOGIA E PORTE DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

ANEXO III

REMUNERAÇÃO BÁSICA PARA ANÁLISE DOS PROCESSOS PELO INEMA

II.1 ATOS ADMINISTRATIVOS E ATOS AUTORIZATIVOS

II.2 LICENÇAS AMBIENTAIS

II.3 OUTORGA

II.4 ATOS FLORESTAIS: VALORES DEFINIDOS NO ANEXO I DA LEI Nº 11.631/2009

ANEXO IV - EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES NÃO SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL