Ret. - Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão "guarda compartilhada" e dispor sobre sua aplicação.
RETIFICAÇÃO - DOU de 24.12.2014
LEI Nº 13.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
(Publicada no Diário Oficial de 23 de dezembro de 2014, Seção 1)
Na página 3, 1ª coluna, nas assinaturas,
Leia-se:
Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo e Claudinei do Nascimento.
Como Assinar? Agende uma Apresentação!
Sua mensagem foi enviada. Em breve entraremos em contato.
Obrigado pelo interesse! Em breve um de nossos representantes entrará em contato.
Recuperar senha
Caso você tenha esquecido sua senha, informe seu login e e-mail principal
cadastrado no LegisWeb e clique no botão Recuperar Senha para dar
início ao processo de recuperação de senha:
Você também pode entrar em contato conosco para solicitar a alteração de sua senha
através da página Fale Conosco.
