O Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. nº 398, 399, 401, 407 a 409 e 520 do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Os Anexos I, II, III e IV da Instrução Normativa nº 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, passam a vigorar com as redações constantes dos Anexos I, II, III e IV desta instrução.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2015.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 23 dias do mês de dezembro de 2014.

JOSÉ TAVEIRA ROCHA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I - PRAZOS FIXADOS PARA PAGAMENTO DO IPVA/2015

ANEXO II - BASE DE CÁLCULO DO IPVA EXERCÍCIO DE 2015 - Valores em R$ sem centavos VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES (NACIONAIS E ESTRANGEIROS)

ANEXO III - BASE DE CÁLCULO DO IPVA EXERCÍCIO DE 2015 - Valores em R$ sem centavos AERONAVES (NACIONAIS E ESTRANGEIRAS)

ANEXO IV - BASE DE CÁLCULO DO IPVA EXERCÍCIO DE 2015 - Valores em R$ sem centavos EMBARCAÇÕES INCLUSIVE DE RECREIO OU ESPORTE