A Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, i, "b", 1, da Parte 1 do Anexo xv do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo i da Portaria SUTRI nº 430, de 22 de dezembro de 2014, fica acrescido dos seguintes subitens:

"

".

Art. 2º Ficam revogados os subitens 1.80 a 1.86 e 2.53 a 2.56 do Anexo i da Portaria SUTRI nº 430, de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 5 de fevereiro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

Sara Costa Felix Teixeira Superintendente de Tributação