Publicado no DOM - Rio de Janeiro em 18 mar 2015
Acrescenta o Código de Atividades Econômicas.
O Coordenador da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20.12.1989;
Considerando as disposições do art. 118 da Lei nº 691 , de 24.12.1984, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2814 , de 14.06.1999;
Resolve:
Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:
INIBIR:
No Grupo de Atividades 4 - Comércio varejista e serviços sujeitos ao ICMS:
Subgrupo 4.33 - Estabelecimentos Comerciais de Liquido e Comestíveis
Código 4.33.49-7 - RESTAURANTE COM MUSICA AO VIVO
Código 4.33.50-0 - BAR COM MUSICA AO VIVO
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.