O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Considerando a solicitação formulada pela Cervejaria Petrópolis S/A, através do Processo nº 72338/2015-6, para a inclusão, no Anexo Único do Ato Homologatório nº 010-GS/SET-2014, de 23 de dezembro de 2014, do produto água mineral Crystal Leve, com e sem gás, nas apresentações PET, em 350ml, 510ml e 1500ml, descartáveis,

Resolve:

1 - Cláusula primeira. O Anexo Único do Ato Homologatório nº 010-GS/SET-2014, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido dos produtos relacionados no Anexo Único deste Ato.

2 - Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 28 de abril de 2015.

André Horta Melo

Secretário de Estado da Tributação

ANEXO ÚNICO - DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 006/2015-GS/SET, DE 28 DE ABRIL DE 2015