A Diretora Geral em exercício da AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DA BAHIA - AGERSA, no uso de suas atribuições regimentais dispostas no artigo 13, II da Resolução AGERSA 001/2013, de acordo com a deliberação da diretoria colegiada, conforme art. 7º, II, IV da Resolução AGERSA 001/2013 e tendo em vista o quanto está disposto nas Leis 11.172/2008 e 11.445/2007, de acordo com a Ata da Reunião da Diretoria em Regime de Colegiado nº 008/2015, de 29 de abril de 2015 e

Considerando, que conforme disposição do artigo 23 da Lei 11.445/2007 compete à entidade reguladora editar normas sobre regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão; que segundo o artigo 37 da Lei 11.445/2007 , os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses;

que o artigo 39 da Lei 11.445/2007 , determina que as tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação;

que a Resolução Coresab nº 002/2009 estabeleceu a fórmula paramétrica a ser utilizada para definição do Índice de Reajuste Tarifário - IRT;

que a Resolução Agersa 003/2013 alterou o procedimento de reajuste tarifário, estabelecendo modificação na data de publicação do ato de 31 de março para 30 de abril;

que a Resolução Agersa 004/2013 prorrogou a data para publicação do ato de reajuste para o dia o dia 06 de maio;

que o procedimento de revisão ordinária de tarifas ocorrerá a cada 04 anos, estando a 1ª Revisão Ordinária de Tarifas da Embasa, a ser feita pela Agersa, prevista para ocorrer em 2015 (Resolução Agersa 002/2013);

que as revisões tarifárias ordinárias compreendem a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas;

que para consolidação de uma Revisão Tarifária torna-se necessária a implementação de uma Contabilidade Regulatória;

que para atender as necessidades regulatórias tarifárias e de fiscalização é fundamental a criação de requerimentos de informações contábeis regulatórias específicas para a classificação, valoração e correta depreciação dos ativos disponíveis à prestação do serviço;

que para consolidação da 1ª Revisão Tarifária Ordinária da Embasa a ser realizada pela AGERSA torna-se necessária a definição do valor da Base de Ativos Regulatórios - BAR;

que o valor da Base de Ativos Regulatórios - BAR é um componente expressivo e essencial no processo da Revisão Tarifária Periódica, pois é a base de cálculo da remuneração dos investimentos realizados pela concessionária, com importante participação na composição da tarifa;

Resolve:

Art. 1º Homologar o reajuste tarifário 2015, considerando os estudos apresentados através da Nota Técnica AGERSA nº 001/2015, com base no que determina o artigo 4º , IV da Lei Estadual 12.602/2012 e Arts. 2º, III e 7º, IV da Resolução AGERSA nº 001/2013, em conformidade com a fórmula paramétrica de reajuste tarifário aprovada pela Coresab através da Resolução 002/2009, que ao ser aplicada alcança um Índice de Reajuste Tarifário - IRT de 9,97%. Ressalte-se que, conforme disposições da Resolução AGERSA 003/2013, a data base do reajuste foi alterada para 30 de abril, dispondo ainda a Resolução Agersa 004/2013 que o ato de publicação de reajuste deverá ocorrer no dia 06 de maio, que obedecendo ao período de 30 (trinta) dias exigidos legalmente entre a publicação do índice e sua aplicação, entrará em vigor a partir de 06 junho de 2015, tendo sido considerado, portanto, para este reajuste, o período de maio de 2014 a maio de 2015 e,

Art. 2º Aprovar a nova Tabela Tarifária dos Serviços de Água e Esgoto da Embasa, conforme Anexo I, que considera o índice alcançado com a aplicação da formula paramétrica que define o Índice de Reajuste Tarifário- IRT;

Art. 3º Postergar, com base na ausência de elementos suficientes para análise, a 1ª Revisão Tarifária Ordinária da Embasa, a ser feita pela AGERSA, prevista para o ano de 2015, que a partir desta data deverá obedecer às etapas estabelecidas em cronograma próprio a ser publicado pelo órgão regulador;

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e os valores das tarifas que constam na Tabela Tarifária da Embasa (Anexo I) entram em vigor a partir de 06 de junho de 2015.

Salvador, 30 de abril de 2015.

Eduarda Fernandes de Almeida

Diretora Geral em exercício

ANEXO I - TARIFAS MENSAIS PARA SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - VALORES SEM O ICMS VIGÊNCIA A PARTIR DE 6 DE JUNHO DE 2015 BASE LEGAL: LEI FEDERAL Nº 11.445, DE 05.01.2007; DECRETO Nº 7.217/2010 ; LEI ESTADUAL Nº 11.172/2008; LEI ESTADUAL Nº 7.307, DE 23.01.1998; LEI ESTADUAL 12.602/2012 ; DECRETO ESTADUAL Nº 3.060 DE 29.04.1994; DECRETO ESTADUAL Nº 7.765, DE 08.03.2000; RESOLUÇÃO CORESAB Nº 001/2011 QUE APROVA O REGULAMENTO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO; e RESOLUÇÃO AGERSA Nº 001/2015, DE 30.04.2015, publicada no DOE de 06.05.2015.

1. ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA/BRUTA

2. ESGOTAMENTO SANITÁRIO

3. CARACTERÍSTICAS DA UNIDADE CONSUMIDORA (ECONOMIA)