Publicado no DOE - SC em 21 mai 2015
Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o manual de orientação e as especificações do arquivo eletrônico para a entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), e estabelece outras providências.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381 , de 7 de maio de 2007,
Resolve:
Art. 1º O campo 040 do quadro 00 do item 3.1.1 do Anexo I da Portaria SEF nº 153 , de 27 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"3.1.1. .....
.....
| 040 | Tipo de declaração: 1 - Normal; 2 - Encerramento de Atividades; 3 - Saída do Regime de Estimativa Fiscal; 4 - Enquadramento no Simples Nacional |
..... " (NR)
Art. 2º O item 3.1.1.4 do Anexo I da Portaria SEF nº 153 , de 27 de março de 2012, passa a vigorar acrescido da alínea "d" com a seguinte redação:
"3.1.1.4. .....
.....
d) enquadramento no regime do Simples Nacional no mês de janeiro do exercício seguinte (=4)." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SEF nº 276 , de 22 de dezembro de 2000.
Florianópolis, 19 de maio de 2015.
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda
