Publicado no DOE - SP em 23 jun 2015
Altera a Portaria CAT nº 76/2013, de 26.07.2013, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A , 28-B e 28-C da Lei 6.374 , de 01.03.1989, nos artigos 41, "caput", 313-Z19 e 313-Z20 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica acrescentado o item 103 ao Anexo Único da Portaria CAT- 76 , de 26.07.2013, renumerando-se o atual item 103 para 104:
| "ITEM | DESCRIÇÃO | NCM/SH | IVA % |
| 103 | Câmeras de televisão e suas partes | 8525.80.19 | 79,62 |
" (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
