Publicado no DOE - RR em 7 jul 2015
Revoga e acresce Dispositivo do Decreto nº 18.882-E, que estabelece ponto facultativo para dias do ano de 2015 e dá outras providências.
A Governadora do Estado de Roraima no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual e,
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o inciso III, do art. 1º , do Decreto nº 18.882-E , de 1º de junho de 2015.
Art. 2º O art. 2º , do Decreto nº 18.882-E , de 1º de junho de 2015, passa a vigorar acrescido do Parágrafo único:
"Parágrafo único. Fica o feriado do dia 28 de outubro - Dia do Servidor Público, transferido para o dia 30 de outubro, no exercício de 2015." (AC)
Art. 3 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 7 de julho de 2015.
SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima
