ICMS - ALÍQUOTA - PORTAS, JANELAS E SEUS CAIXILHOS, ALIZARES E SOLEIRAS, DE ALUMÍNIO -Às operações promovidas por estabelecimento industrial com portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras, de alumínio, classificados na subposição 7610.10.00 da NBM/SH, aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento), conforme previsto na subalínea “b.12”, inciso I do art. 42 c/c item 29, Parte 6 do Anexo XII, todos do RICMS/02.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, que apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito, tem como atividade a indústria metalúrgica de ferragens e ferramentas, esquadrias de metal, materiais de construção, caçambas, etc., sendo que a maioria de seus produtos destina-se à construção civil.

Afirma que fabrica o produto denominado “caixilho”, em alumínio, aço galvanizado, ferro e outros, para fins de utilização na construção civil, o qual é comercializado em operações internas com a aplicação da alíquota de ICMS de 12% (doze por cento), conforme determina a subalínea “b.12”, inciso I, e § 12, do art. 42 c/c item 29, Parte 6, Anexo XII, todos do RICMS/02, bem como o art. 4º da Lei Complementar nº 87/96.

Informa que classifica os caixilhos que fabrica nas subposições 7308.30.00 e 7610.10.00 da NBM/SH.

Acrescenta que comercializa também caçamba estacionária para recolhimento de resíduos sólidos, com capacidade superior a 300 litros, classificada na subposição 7309.00.90 da NBM/SH.

Com dúvida sobre a interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - A aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) nas operações internas com caixilhos e o repasse do imposto ao cliente estão corretos?

2 - Está correta a classificação que a Consulente dá aos caixilhos?

3 - No que tange à alíquota aplicável, existe tratamento diferenciado em relação a caixilhos em alumínio, aço ou ferro, mesmo que sejam fabricados para o mesmo fim?

4 - Qual é a alíquota aplicável nas operações internas com caçamba estacionária classificada na subposição 7309.00.90 da NBM/SH?

RESPOSTA:

1 a 3 - Acorreta classificação dos produtos na codificação da NBM/SH, segundo os critérios estabelecidos na Tabela do IPI - TIPI, é de inteira responsabilidade do contribuinte. Caso haja dúvida quanto ao correto enquadramento dos produtos, a Consulente deve dirigir-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que é o órgão competente para dirimir dúvidas sobre as classificações e descrições que têm por origem norma federal.

Às operações promovidas por estabelecimento industrial com portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras, de alumínio, classificados no código 7610.10.00 da NBM/SH, aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento), conforme previsto na subalínea “b.12”, inciso I do art. 42 c/c item 29, Parte 6 do Anexo XII, todos do RICMS/02.

Já a alíquota interna aplicável às operações com portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras, de ferro ou aço, classificados na subposição 7308.30.00 da NBM/SH, é de 18% (dezoito por cento), prevista na alínea “e”, inciso I do citado art. 42.

No tocante ao repasse do valor do imposto ao cliente, esclareça-se que o ICMS é plurifásico e comporta, por sua natureza, a transferência do respectivo encargo financeiro através da cadeia de circulação econômica até o consumidor final.

Vale ressaltar que ovalor do ICMS deve integrar a sua própria base de cálculo, conforme previsão contida no art. 13, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96 e art. 49 do RICMS/02.

Acrescente-se ainda que, nas operações que realizar com destino a contribuinte do ICMS deste Estado, a Consulente será responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes, conforme estabelecem o art. 12, Parte 1, c/c subitens 18.1.53 e 18.1.74, Parte 2, todos do Anexo XV do RICMS/02.

4 - Nos termos da alínea “e”, inciso I, art. 42 do RICMS/02 a alíquota interna aplicável às operações com caçamba estacionária, classificada na subposição 7309.00.90 da NBM/SH, é de 18% (dezoito por cento).

Por fim, se da solução dada à presente Consulta resultar imposto a pagar, este poderá ser recolhido sem a incidência de penalidades, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que a Consulente tiver ciência da resposta, desde que o prazo normal para seu pagamento tenha vencido posteriormente ao protocolo desta Consulta, observado o disposto no art. 42 do RPTA/MG, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/08.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 28 de fevereiro de 2013.

De acordo.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza
Diretor de Orientação e Legislação Tributária

Antonio Eduardo M. S. P. Leite Junior
Superintendente de Tributação