Ret. - Estabelece procedimentos para autorização de ocupação de vias públicas do município para a realização de obras de infraestrutura urbana e/ou serviços e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO - DOM São Paulo de 03.09.2015
Onde se lê:
Art. 14. .... Portaria nº 12/2011 SIURB de 07.07.2011,...
Leia-se:
Art. 14. ..... Portaria nº 17/2011 SIURB de 22.10.2011,....
RENUMERAR OS ARTIGOS: Art. 21, Art. 22, Art. 23
PARA: Art. 22, Art. 23, Art. 24 respectivamente.
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