Devido aos feriados da Sexta Feira Santa e de Tiradentes, não teremos expediente nos dias 18/04/2025 e 21/04/2025. Retornaremos no dia 22/04/2025. Contamos com a compreensão de todos.

Ato Declaratório CONFAZ nº 7 de 24/10/2000


 Publicado no DOU em 25 out 2000


Ratifica os Convênios ICMS 55/00 a 74/00.


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Que foram ratificados os Convênios ICMS 55/00 a 74/00, celebrados na 99ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 15 de setembro de 2000, e publicados no Diário Oficial da União de 09 de outubro de 2000.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA