Decreto Nº 36204 DE 30/09/2015


 Publicado no DOE - PB em 1 out 2015


Altera o Decreto nº 28.057, de 23 de março de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares, e dá outras providências.


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O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei nº 10.507 , de 18 de setembro de 2015,

Decreta:

Art. 1º A tabela do inciso I do "caput" do § 3º do art. 2º do Decreto nº 28.057 , de 23 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - .....

  Alíquota interna da unidade federada de destino 18%
Alíquota interestadual decorrente de importação 4% 27,61%
Alíquota interestadual de 7% 23,62%
Alíquota interestadual de 12% 16,98%

".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de setembro de 2015; 127º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador