Publicado no DOM - Belo Horizonte em 8 out 2015
Altera o Decreto nº 14.053/2010.
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte,
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o § 6º do art. 5º do Decreto nº 14.053 , de 05 de agosto de 2010.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 07 de outubro de 2015
Marcio Araujo de Lacerda
Prefeito de Belo Horizonte
