Publicado no DOE - ES em 27 mai 2005
Dispõe sobre a reativação de inscrição estadual no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002; e
Considerando as informações contidas no processo n.º 27432343, de 5 de maio de 2004;
RESOLVE:
Art. 1.º Fica reativada a inscrição estadual n.º 082.010.16-1, da empresa AGRO PASTORIL SÃO PEDRO LTDA., estabelecida na Fazenda Itajuba, s/n, Zona Rural, Ponto Belo-ES, suspensa pela Ordem de Serviço n.º 07, de 4 de fevereiro de 2002, tendo em vista que o contribuinte sanou as irregularidades que motivaram a suspensão.
Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 8 de julho de 2004.
Vitória, 25 de maio de 2005.
LUIZ CARLOS MENEGATTI
Subsecretário de Estado da Receita
