Publicado no DOE - ES em 27 mai 2005
Dispõe sobre a reativação de inscrição estadual no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002; e
Considerando as informações contidas no processo n.º 29875927, de 23 de março de 2005;
RESOLVE:
Art. 1.º Fica reativada a inscrição estadual n.º 082.075.95-6, da empresa VIVEL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. ME MEE, estabelecida na Rua Santa Catarina, n.º 402, Itapoã, Vila Velha-ES, suspensa pela Ordem de Serviço n.º 48 de 10 de março de 2005, tendo em vista que o contribuinte sanou as irregularidades que motivaram a suspensão.
Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 6 de maio de 2005.
Vitória,25 de maio de 2005.
LUIZ CARLOS MENEGATTI
Subsecretário de Estado da Receita
