O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e nos Convênios ICMS 27 /20 15, 28/2015 e 107/2015 e tendo em vista o que consta do Processo nº 201500013003398,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

" ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(art. 87)

Art. 7º .....

.....

§ 1º As isenções previstas neste artigo terão as vigências constantes na tabela a seguir:

..... (NR)

Art. 9º .....

.....

§ 1º As reduções de base de cálculo previstas neste artigo terão as vigências constantes na tabela a seguir:

.... . ( NR)

Art. 12. .....

.....

§ 4º Os créditos outorgados previstos neste artigo terão as vigências constantes na tabela a seguir:

..... (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, porém, efeitos a partir de 1º de junho de 2015.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 24 de novembro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Ana Carla Abrão Costa