Resolução SEFA Nº 1319 DE 03/11/2015 - Estadual - Paraná

Publicado no DOE - PR em 7 dez 2015

Dispõe sobre regras e procedimentos para transferência de depósitos judiciais conforme estabelecido na lei Complementar n° 151, de 5 de agosto de 2015.

O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas competências e

Considerando que a Lei Complementar n° 151, de 5 de agosto de 2015, republicada em 26 de novembro de 2015, teve restaurados dispositivos anteriormente vetados pela Presidente da República;

Considerando que a Caixa Econômica Federal - CAIXA é a instituição financeira oficial gestora das contas de depósitos judiciais e administrativos no Estado do Paraná;

Considerando o disposto no artigo 6° da Lei Complementar em referência que veda qualquer exigência por parte do órgão jurisdicional ou da instituição financeira além daquelas estabelecidas na própria Lei Complementar;

Considerando a competência do Poder Executivo do Estado para estabelecer regras de procedimentos para execução do disposto na Lei Complementar n° 151/2015, conforme estabelecido no seu art. 11;

Considerando a competência da Secretaria de Estado da Fazenda para expedir normas complementares para a regulamentação da Lei Complementar 151/2015 no âmbito do Estado do Paraná, atribuída pelo Decreto 2.922 de 03 de dezembro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1° Caberá à Caixa Econômica Federal - CAIXA:

I - Transferir, até 11 de dezembro de 2015, 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos existentes em 26 de novembro de 2015, referentes aos processos judiciais e administrativos nos quais o Estado do Paraná seja parte, bem como os respectivos acessórios.

II - Transferir, em até 10 (dez) dias da sua efetivação, 70% (setenta por cento) do valor atualizado de cada depósito realizado a partir de 27 de novembro de 2015, referentes a processos judiciais e administrativos nos quais o Estado do Paraná seja parte, bem como os respectivos acessórios.

§ 1° Os depósitos mencionados nos incisos I e II deverão ser efetuados na Conta Corrente n°: 70.000-2, Agência n°: 3793-1, do Banco do Brasil S.A, de titularidade da Secretaria de Estado da Fazenda (CNPJ n° 76.416.890/0001-89).

§ 2° No caso de descumprimento dos prazos estabelecidos nos incisos I e II, aos valores devidos deverão ser acrescidas a taxa referencial do SELIC para os títulos federais mais multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso.

Art. 2° Os depósitos judiciais e administrativos não repassados ao Estado na forma dos incisos I e II do art.1°, acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída,deverão ser mantidos em conta corrente, especificamente para abrigar o fundo de reserva.

§ 1° O fundo de reserva de que trata o caput não poderá ter saldo inferior a 30% (trinta por cento) do valor total dos depósitos referentes aos processos judiciais e administrativos nos quais o Estado do Paraná seja parte, bem como os respectivos acessórios, acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída.

§ 2° Sempre que o saldo do fundo de reserva atingir nível inferior ao limite mínimo estabelecido no § 1o, a Caixa deverá comunicar tempestivamente à Secretaria de Fazenda, informando o valor necessário à recomposição do saldo mínimo.

§ 3° A Secretaria de Estado da Fazenda, por intermédio da Coordenação de Administração Financeira, deverá, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação de que trata o § 2°, recompor o saldo do fundo de reserva.

Art. 3° Os depósitos judiciais e os administrativos deverão ser tratados de forma segregada, com escrituração individualizada para cada depósito efetuado, contemplando, no mínimo, as seguintes informações:

a) o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; e

b) o valor da parcela do depósito mantido no Fundo de Reserva com a indicação das seguintes remunerações:

1. a que lhe foi originalmente atribuída; e

2. a equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais.

Art. 4° Para fins identificação dos processos nos quais o Estado do Paraná seja parte a CAIXA deverá considerar os CNPJ dos órgãos e entidades relacionados no Anexo a esta Resolução.

§ 1° A incorreção ou falta de indicação do CNPJ dos órgãos e entidades estaduais em depósitos vinculados a processos judiciais ou administrativos em que o estado do Paraná seja parte não elide a obrigatoriedade da CAIXA de observar todas as disposições da Lei Complementar n° 151/2015 e desta Resolução.

§ 2° Nos casos em que o depositante não houver informado o CNPJ do órgão ou da entidade beneficiária do depósito, a CAIXA deverá cadastrar esse dado de acordo com os elementos de que dispuser ou de informações prestadas pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 3° Até que haja o saneamento da omissão de CNPJ na forma do § 2° a CAIXA deverá considerar o CNPJ n° 76.416.890/0001-89 da Secretaria de Estado da Fazenda para as contas de depósitos judiciais e administrativos em que os órgãos da administração direta e indireta do Executivo Estadual do Paraná sejam parte.

Art. 5° Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o valor do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuído será colocado à disposição do depositante pela CAIXA, no prazo de 3 (três) dias úteis, observada a seguinte composição:

I - a parcela que foi mantida na CAIXA nos termos do art.2° , acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será de responsabilidade direta e imediata da CAIXA; e

II - a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido ao depositante nos termos do caput será debitada do saldo existente no fundo de reserva de que trata o art. 2o.

§ 1° Na hipótese de o saldo do fundo de reserva após o débito referido no inciso II ser inferior ao valor mínimo estabelecido no § 1o do art. 2o, a CAIXA deverá comunicar, em até 1(um) dia útil, à Secretaria da Fazenda da necessidade de recomposição, sem prejuízo da devolução ao depositante o valor disponível no fundo de reserva acrescido da parcela de que trata o inciso I.

§ 2° A Secretaria de Estado da Fazenda, por intermédio da Coordenação de Administração Financeira, deverá, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação de que trata o § 1°, recompor o saldo do fundo de reserva.

Art. 6° Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o Estado do Paraná, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito mantida na instituição financeira nos termos do art. 2o, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.

§ 1° O saque da parcela de que trata o caput deste artigo somente poderá ser realizado até o limite máximo do qual não resulte saldo inferior ao mínimo exigido no § 1o do art. 2o.

§ 2° Na situação prevista no caput, serão transformados em pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência tributária ou não tributária, conforme o caso, inclusive seus acessórios, o valor originalmente depositado acrescido da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.

Art. 7° A CAIXA deverá fornecer, com periodicidade semanal, à Secretaria de Estado da Fazenda, as informações referentes aos saldos e à movimentação (fluxo financeiro) das contas individualizadas dos depósitos judiciais e administrativos, bem como da conta do fundo de reserva, por intermédio de arquivo magnético.

Art. 8° Toda comunicação relacionada à operacionalização dos procedimentos previstos na Lei Complementar 151/2015 e nesta Resolução deverão ser efetuadas, de forma simultânea, por intermédio dos seguintes correios eletrônicos:

a) cafe.sefa@sefa.pr.gov.br

b) dj@sefa.pr.gov.br

c) antoniod.junior@sefa.pr.gv.br

Art. 9° Compete à Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado da Fazenda:

I - manter atualizada a relação dos CNPJ dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do poder Executivo do Estado do Paraná, constante do Anexo a esta Resolução.

II - acompanhar semanalmente, junto à CAIXA, o saldo das contas de depósitos judiciais, inclusive a do fundo de reserva mantida naquela instituição financeira.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 03 de dezembro de 2015.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I
da Resolução/SEFA n° 1319/2015

RELAÇÃO DE CNPJ DOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ	CNPJ
ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA	79.621.439/0001-91
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ	15.496.101/0001-72
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A	03.584.906/0001-99
AGÊNCIA PARANÁ DESENVOLVIMENTO	17.269.926/0001-80
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE INFRA-ESTRUTURA DO PARANÁ	16.984.997/0001-00
AMBIENTAL PARANÁ FLORESTAS S/A	76.013.937/0001-63
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANÁ S/A	76.510.908/0001-07
BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL	92.816.560/0002-18
BIBLIOTECA PÚBLICA DO PARANÁ	78.231.990/0001-66
CASA CIVIL	15.563.402/0001-71
CASA MILITAR	14.788.457/0001-17
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S/A	75.063.164/0001-67
CENTRO CULTURAL TEATRO GUAÍRA	76.695.204/0001-56
CENTRO DE CONVENÇÕES DE CURITIBA S/A	81.089.625/0001-73
CENTRO DE EDUCAÇÃO ABERTA, CONTINUADA, A DISTÂNCIA DE MATELÂNDIA	00.468.435/0001-65
CENTRO PARANAENSE DE REFERÊNCIA EM AGROECOLOGIA	07.931.032/0001-50
COLÉGIO COMERCIAL ESTADUAL CEL DAVID CARNEIRO	81.648.784/0001-60
COLÉGIO COMERCIAL ESTADUAL DE SÃO MATEUS DO SUL	77.581.155/0001-93
COLÉGIO ESTADUAL DO PARANÁ	77.162.337/0001-20
COMISSÃO ESTUDO RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EST. PARANÁ	76.592.369/0001-00
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PARANÁ	76.494.459/0001-50
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ	76.592.807/0001-22
COMPANHIA DE INFORMÁTICA DO PARANÁ	76.545.011/0001-19
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ	76.484.013/0001-45
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA	76.483.817/0001-20
COMPANHIA PARANAENSE DE GÁS	00.535.681/0001-92
COMPANHIA PARANAENSE DE SECURITIZAÇÃO	23.043.212/0001-51
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE INTEGRAÇÃO SUL	77.153.070/0001-04
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO	19.507.673/0001-60
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO	78.393.592/0001-46
COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA	76.416.916/0003-50
COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA	07.820.337/0001-94
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL	77.525.392/0001-37
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM	76.669.324/0001-89
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO	76.437.383/0001-21
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ	78.206.513/0001-40
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE OFICIAL	77.525.384/0001-90
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ARQUIVO PÚBLICO	77.575.272/0001-44
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE CONSTRUÇÃO DE OBRAS E MANUTENÇÃO	80.235.070/0001-68
EMPRESA PARANAENSE DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS	77.997.567/0001-09
E-PARANÁ COMUNICAÇÃO	20.184.969/0001-77
ESCOLA DE MÚSICA E BELAS ARTES DO PARANÁ	81.907.701/0001-00
ESCOLA ESTADUAL SERTÃOZINHO - ENSINO DE 1° GRAU	80.295.603/0001-05
ESTADO DO PARANÁ	76.416.940/0001-28
ESTADO DO PARANA COLÉGIO RIO BRANCO ENSINO DE II GRAU	77.162.113/0001-18
ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S/A 80.544.042/0001-22FACULDADE DE ARTES DO PARANÁ	78.568.680/0001-31
FACULDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS ECONOMICAS DE APUCARANA	75.323.634/0001-84
FACULDADE ESTADUAL DE DIREITO DO NORTE PIONEIRO	78.212.263/0001-51
FACULDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO FISICA DE JACAREZINHO	75.444.117/0001-63
FACULDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E LETRAS DE PARANAVA	80.904.402/0001-50
FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIA E LETRAS DE CORNÉLIO PROCÓPIO	76.260.959/0001-28
FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CORNÉLIO PROCÓPIO	08.885.100/0003-16
FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE JACAREZINHO	08.885.100/0002-35
FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE JACAREZINHO	78.210.820/0001-03
FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAGUÁ	75.182.808/0001-36
FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE UNIÃO DA VITÓRIA	75.689.760/0001-57
FALCULDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS E LETRAS DE CAMPO MOURÃO	75.365.387/0001-89
FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA	03.579.617/0001-00
FUNDAÇÃO FACULDADE LUIZ MENEGUEL - FFALM	08.885.100/0004-05
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO VALE DO IGUAÇU - (INATIVO)	80.872.385/0001-16
FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ	14.769.189/0001-96
FUNDO DE ATENDIMENTO A SAUDE DOS POLICIAIS MILITARES DO PARANÁ	07.975.281/0001-47
FUNDO DE AVAL GARANTIDOR DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO PARANÁ	11.552.951/0001-90
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	11.316.322/0001-60
FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DO MICROCREDITO	11.608.519/0001-73
FUNDO DE EQUIPAMENTO AGROPECUÁRIO	76.416.957/0002-66
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO	17.219.704/0001-52
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA POLICIA MILITAR	00.188.617/0001-82
FUNDO DE PREVIDÊNCIA	17.578.066/0001-66
FUNDO DE REEQUIPAMENTO DA POLICIA	40.287.047/0001-00
FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO FISCO	11.242.618/0001-84
FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO TRÂNSITO	12.334.126/0001-81
FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ	76.694.736/0001-79
FUNDO DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DO BEM ESTAR SOCIAL	77.172.005/0001-26
FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ	08.430.961/0001-48
FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ	17.614.813/0001-74
FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ	14.869.229/0001-71
FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE DO PARANÁ	08.597.121/0001-74
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	10.385.092/0001-29
FUNDO ESTADUAL DE CULTURA	15.481.746/0001-31
FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR	07.810.423/0001-16
FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS	02.809.232/0001-10
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO	08.964.930/0001-77
FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL	09.436.682/0001-54
FUNDO ESTADUAL DE INTERESSES DIFUSOS	02.809.232/0001-10
FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS	18.000.749/0001-02
FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS	13.290.972/0001-00
FUNDO ESTADUAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARANÁ	05.952.561/0001-04
FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE	04.321.321/0001-49
FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO	14.225.701/0001-33
FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA	10.632.896/0001-85
FUNDO FINANCEIRO	17.577.996/0001-03
FUNDO MILITAR	17.577.916/0001-01
FUNDO PARANÁ	13.196.364/0001-30
FUNDO PARANAENSE DE MINERAÇÃO 17.952.232/00FUNDO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ	08.646.040/0001-17
IMPRENSA OFICIAL-PARANÁ (CNPJ da antiga DIOE)	76.437.383/0001-21
INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ	75.234.757/0001-49
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ	68.596.162/0001-78
INSTITUTO DAS ÁGUAS DO PARANÁ	11.405.215/0001-09
INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ	80.269.889/0001-46
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ	75.088.369/0001-05
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARANÁ	76.592.468/0001-84
INSTITUTO DE FLORESTAS DO PARANÁ S/A	76.013.937/0001-63
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO PARANÁ	76.071.869/0001-99
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO	76.622.489/0001-03
INSTITUTO DE SAÚDE DO PARANÁ	76.683.986/0001-03
INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ	77.964.393/0001-88
INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E GEOCIÊNCIA	07.941.148/0001-70
INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL	78.133.824/0001-27
INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE	00.470.127/0001-74
INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO E SOCIAL	75.954.891/0001-14
INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL	22.112.109/0001-53
JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ	77.968.170/0001-99
PARANÁ ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO	76.416.924/0001-35
PARANÁ DESENVOLVIMENTO S/A	02.732.525/0001-47
PARANÁ EDIFICAÇÕES	17.433.037/0001-06
PARANÁ TURISMO	80.205.776/0001-87
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	79.026.340/0001-41
RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO PARANÁ	80.234.537/0001-55
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA	77.071.579/0001-08
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO	76.416.957/0001-85
SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR	77.046.951/0001-26
SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL	78.713.153/0001-73
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA	77.998.904/0001-82
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO	76.416.965/0001-21
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA	76.416.890/0001-89
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E ASSUNTOS DO MERCOSUL	00.459.025/0001-58
SECRETARIA DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL	00.436.027/0001-21
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS	40.245.920/0001-94
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE	76.416.866/0001-40
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DO BEM-ESTAR SOCIAL	71.172.005/0001-26
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA	76.416.932/0001-81
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO	17.790.423/0001-55
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	13.937.166/0001-80
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS	00.436.031/0001-90
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO	76.416.908/0001-42
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE	14.864.167/0001-05
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E TURISMO	19.388.550/0001-58
SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO	00.436.026/0001-87
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS	68.621.671/0001-03
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL	76.416.916/0001-99
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL	81.398.893/0001-77
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL	09.088.839/0001-06
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E ECONOMIA SOLIDÁRIA	00.439.192/0001-37
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO	05.478.133/0001-91
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES	76.416.882/0001-32
SECRETARIA DE ESTADO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO	00.450.034/0001-88
SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE COORDENAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA	79.348.827/0001-40
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANÁ TECNOLOGIA	02.772.961/0001-40
SERVIÇO DE LOTERIA DO ESTADO DO PARANÁ	76.575.570/0001-71
SERVIÇO DE LOTERIA DO ESTADO DO PARANÁ	76.575.570/0002-52
SERVIÇO GEOLÓGICO DO PARANÁ	77.635.126/0001-67
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ECOPARANÁ	02.681.709/0001-25
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANÁ PROJETOS	02.681.709/0001-25
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE	01.450.804/0001-55
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANAEDUCAÇÃO	02.392.034/0001-02
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANAPREVIDÊNCIA	03.165.607/0001-10
SISTEMA METEREOLÓGICO DO PARANÁ	19.899.556/0001-90
SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HIDRICOS	76.584.564/0001-80
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ	77.967.768/0001-63
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA	78.640.489/0001-53
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ	79.151.312/0001-56
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA	80.257.355/0001-08
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE (CAMPUS MARECHAL CANDIDO RONDON)	78.680.337/0003-46
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE (CAMPUS CASCAVEL)	78.680.337/0002-65
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE (CAMPUS TOLEDO)	78.680.337/0005-08
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE (REITORIA)	78.680.337/0001-84
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE - UNICENTRO	77.902.914/0001-72
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ - REITORIA	08.885.100/0001-54
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE (CAMPUS FOZ DO IGUAÇÚ)	78.680.337/0004-27
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE(CAMPUS FRANCISCO BELTRÃO)	76.680.337/0006-99
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO	78.860.337/0007-70
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