(Revogado pelo Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 9 DE 03/03/2016):

O Coordenador-Geral de Fiscalização - SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Declara:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD), cujo conteúdo está disponível para download em:

http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped-contabil/legislacao.htm

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório nº 42, de 25 de maio de 2015.

JORDÃO NOBRIGA DA SILVA JUNIOR