Publicado no DOE - RN em 12 dez 2015
Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.
O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,
Considerando a solicitação formulada pela empresa MÁRCIO ROBERTO ROCHA FERREIRA-ME, através do Processo nº 265906/2015-4, para a inclusão no Anexo Único do Ato Homologatório nº 010-GS/SET-2014, de 23 de dezembro de 2014, dos produtos água purificada adicionada de sais, garrafão 20L; água purificada adicionada de sais, garrafa PET 500ml a 600ml; água purificada adicionada de sais, garrafa PET 1500ml; e água purificada adicionada de sais, copo 200ml a 310ml, todos da marca Manancial,
Resolve:
1 - Cláusula primeira. Acrescer ao Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, os produtos abaixo relacionados:
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ÁGUAMINERAL, ÁGUAPURIFICADAADICIONADA DE SAIS E GELO |
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VALOR LÍQUIDO DO ICMS-ST CONFORME ALÍQUOTADE ORIGEM DO PRODUTO |
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Água Purificada adicionada de Sais 20L |
Marcas |
Unidade |
ICMS-ST |
ICMS-ST |
ICMS-ST Operações Internas 17% |
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Faixa 1 |
Manancial |
unid |
0,102 |
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Água Purificada Adicionada de Sais Garrafa PET/PP 500ml a 600ml c/ou s/Gás Descartável |
Marcas |
Unidade |
ICMS-ST |
ICMS-ST |
ICMS-ST Operações Internas 17% |
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Faixa 1 |
Manancial |
unid |
0,030 |
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Água Purificada Adicionada de Sais PET/PP 1500ml c/ou s/Gás Descartável |
Marcas |
Unidade |
ICMS-ST |
ICMS-ST |
ICMS-ST Operações Internas 17% |
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Faixa 1 |
Manancial |
unid |
0,040 |
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Água Purificada Adicionada de Sais Copo 200ml a 310ml Descartável |
Marcas |
Unidade |
ICMS-ST |
ICMS-ST |
ICMS-ST Operações Internas 17% |
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Faixa 1 |
Manancial |
unid |
0,016 |
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Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 10 de dezembro de 2015.
Fernando José Oliveira de Amorim
Secretário de Estado da Tributação
Em substituição legal
