Publicado no DOE - SP em 31 dez 2015
Divulga os valores em reais dos itens relativos à Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, previstos na Lei 16.080, de 28.12.2015.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei 15.266, de 26.12.2013, e
Considerando que o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, para o período de 01.01.2016 a 31.12.2016, é de R$ 23,55,
Comunica que os valores em REAIS dos itens relativos à Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, previstos na Lei 16.080, de 28.12.2015, para o período de 28.03.2016 a 31.12.2016, serão os seguintes:
CAPÍTULO IVSERVIÇOS DE TRÂNSITO (VALORES EM REAIS)
| 4. Exame: | |
| 4.1. De Aptidão (física e mental) | 77,72 |
| 4.2. Para pessoa com deficiência física ou mobilidade reduzida | |
| 4.2.1. Junta Médica Especial (valor por médico) | 56,99 |
| 4.2.2. De Aptidão para Renovação de CNH sem exame prático | 77,72 |
| 4.3. De Recurso em Junta Médica ou Junta Especial de Saúde (valor por Junta) | |
| 4.3.1. Sobre exame indicado no item 4.1 | 233,15 |
| 4.3.2. Sobre exame indicado no item 4.2.1 | 170,97 |
| 4.3.3. Sobre exame indicado no item 4.2.2 | 233,15 |
| 4.4. De Avaliação Psicológica | 90,67 |
| 4.4.1. De recurso em Junta Psicológica ou Junta especial de Saúde (valor por junta) | 272,00 |
| 4.5. De habilitação para motoristas e motociclistas (teórico) | 32,38 |
| 4.6. De habilitação para motoristas e motociclistas (prático) | 32,38 |
| 16. Emplacamento com lacração ou relacração e personalização de caracteres alfanuméricos da placa: | |
| 16.4. Personalização dos subitens 16.1 e 16.2 com escolha dos caracteres alfanuméricos pelo interessado | 91,19 |
