O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 79/2015, publicado no Diário Oficial da União de 01.12.2015, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 4630 - No art. 98 do Livro III:

a) é dada nova redação ao inciso III, mantida a redação de suas alíneas, conforme segue:

"III - em substituição ao previsto no inciso II, quando se tratar das mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III - G, nas hipóteses indicadas a seguir, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes ao IPI, frete, seguro e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre esse total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III , item III , número 1-a:"

b) fica acrescentado o inciso IV com a seguinte redação:

"IV - na impossibilidade de inclusão do valor do frete, em substituição ao previsto no inciso III, aplicar-se-ão os percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item III, número 1- b:

a) na operação interna com valor igual ou superior a 76,07% (setenta e seis inteiros e sete centésimos por cento) do preço final ao consumidor constante no Apêndice II, Seção III-G;

b) na operação interestadual:

1 - com alíquota de 12% (doze por cento) e valor igual ou superior a 70,88% (setenta inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) do preço final ao consumidor constante no Apêndice II, Seção III-G;

2 - com alíquota de 4% (quatro por cento) e valor igual ou superior a 64,98% (sessenta e quatro inteiros e noventa e oito centésimos por cento) do preço final ao consumidor constante no Apêndice II, Seção III-G;

c ) nas operações com as mercadorias classificadas na posição 2523 da NBM/SH-NCM não relacionadas no Apêndice II, Seção III-G."

c ) fica revogado o parágrafo único.

ALTERAÇÃO Nº 4631 - É dada nova redação ao item III da Seção III do Apêndice II, conforme segue:

Art. 2º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 11/1985, publicado no Diário Oficial da União de 05.07.1985, fica introduzida a seguinte alteração n o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 4632 - No Apêndice III, fica revogada a alínea "b" do item II da Seção II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração do art. 2º, a 1º de janeiro de 2016, e, produzindo efeitos, quanto às alterações do art. 1º, a partir de 1º de fevereiro de 2016.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2016.

JOSÉ IVO SARTORI ,

Governador do Estado .

GIOVANI FELTES,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

JOSÉ GUILHERME KLIEMANN ,

Secretário Chefe da Casa Civil Adjunto.