(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 185 DE 26/10/2017):

O Secretário Adjunto da Receita Pública em exercício, no desempenho das atribuições conferidas pelo inciso VII do artigo 136 combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135, em combinação, ainda, com o inciso XXI do artigo 29 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 292 , de 15 de outubro de 2015;

Considerando a necessidade de se procederem correções no texto do Anexo II da Portaria nº 207/2015-SEFAZ;

Resolve:


Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Portaria nº 207/2015-SEFAZ, de 4 de novembro de 2015 (DOE de 05.11.2015), que passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de dezembro de 2015.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 14 de janeiro de 2016.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA em exercício

(Original assinado)

ANEXO ÚNICO

"ANEXO II