O Coordenador da Administração Tributária, enquanto se aguarda a publicação do decreto que adapta o Regulamento do ICMS - RICMS ao disposto na Lei Complementar 147/2014 e nos Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015, e tendo em vista a retificação deste último, publicada em 15.01.2016, divulga os seguintes esclarecimentos:

1. Em virtude da urgência na divulgação das alterações no regime de substituição tributária, o Comunicado CAT- 26 , de 30.12.2015, antecipou as medidas a serem publicadas sobre o assunto, relativas à inclusão e exclusão de mercadorias, bem como aos procedimentos a serem adotados no tocante aos estoques existentes em 31.12.2015.

2. O Comunicado CAT- 02 , de 13.01.2016, divulgou ajustes na lista de mercadorias e nos procedimentos relativos aos estoques, previstos no Comunicado CAT- 26/2015 .

3. Tendo em vista a retificação do Convênio ICMS 146/2015 , publicada em 15.01.2016, há necessidade de novo ajuste na lista de mercadorias constante do Comunicado CAT- 26/2015 , conforme segue:

Onde se lê: "outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas, 2201.90.00",

Leia-se: "outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas, 2201.10.00"