O Governador do Estado de Rondônia:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que "Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências".

Art. 2º Os Anexos I a XXXV da Lei nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015, passam a vigorar conforme redação constante dos Anexos I a XXXV desta Lei.

Art. 3º Ficam acrescidos à Lei nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015, os Anexos XXXVI, XXXVII, XXXVIII e XXXIX desta Lei.

Art. 4º O artigo 31 da Lei nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 31. Os valores correspondentes às Taxas de Licenciamento Ambiental são aqueles fixados nos Anexos II a XXXIX desta Lei, expressos em Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF-RO, os quais representam o custo despendido ou estimado do serviço a ser prestado pelo Órgão Ambiental ao contribuinte." (NR)

Art. 5º O artigo 41 da Lei nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 41. Revogam-se as disposições em sentido contrário."(NR)

Art. 6º A Lei nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

"Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação". (NR)

Art. 7º Revogam-se as disposições em sentido contrário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de março de 2016, 128º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

ANEXO I

ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

ANEXO II

Tabelas de valores da TLP, TLI e TLO dos empreendimentos e atividades em geral (com exceção daqueles especificados nos anexos III a XXXIX)

ANEXO III

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITEM 1.1 do ANEXO I.

ANEXO IV

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITENS 2 e 3 do ANEXO I (exceto ITEM 3.9).

ANEXO V

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 4 do ANEXO I.

ANEXO VI

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 3.9 do ANEXO I

ANEXO VII

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO da atividade descrita no ITEM 4.14 do ANEXO I

ANEXO VIII

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITEM 5.1 do ANEXO I.

ANEXO IX

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos itens 5, 6, 7, 9, 10, 11 e 12 do ANEXO I (com exceção do item 5.1)

ANEXO X

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 8 do ANEXO I

ANEXO XI

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 13 do ANEXO I

ANEXO XII

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 17 do ANEXO I

ANEXO XIII

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITENS 70, 71, 72 e 73 do ANEXO I

ANEXO XIV

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 74.5 do ANEXO I

ANEXO XV

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO dos empreendimentos descritos nos ITENS 74.6 a 74.9 do ANEXO I

ANEXO XVI

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 74.10 do ANEXO I

ANEXO XVII

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 74.11 do ANEXO I

ANEXO XVIII

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO dos empreendimentos descritos no ITEM N. 74.12 do ANEXO I

ANEXO XIX

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos itens 74.13 a 74.18 do ANEXO I

ANEXO XX

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descritos no ITEM N. 74.19 do ANEXO I

ANEXO XXI

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descritos nos ITENS N. 74.20 a 74.25 do ANEXO I

ANEXO XXII

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 75.1 do ANEXO I

ANEXO XXIII

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 75.2 do ANEXO I

ANEXO XXIV

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 75.3 do ANEXO I

ANEXO XXV

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO da atividade descrita no ITEM 76.6 do ANEXO I

ANEXO XXVI

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 77.1 do ANEXO I

ANEXO XXVII

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 77.4 do ANEXO I

ANEXO XXVIII

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 77.8 do ANEXO I

ANEXO XXIX Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 77.9 do ANEXO I

ANEXO XXX Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no item 79.7 do ANEXO I ANEXO XXXIII

ANEXO XXXI Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 83 do ANEXO I

ANEXO XXXII

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 84 do ANEXO I

ANEXO XXXIII

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 87 do ANEXO I

ANEXO XXXIV

TABELA DE VALORES DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

ANEXO XXXV

TABELA DE VALORES DA TAXA DE CERTIDÃO AMBIENTAL

ANEXO XXXVI

TABELA DE VALORES DA TAXA DE AVERBAÇÃO

ANEXO XXXVII

Taxa de análise de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA

ANEXO XXXVIII

TABELA DE VALORES DA TAXA DE SERVIÇOS FLORESTAIS

ANEXO XXXIX

TAXA DE SERVIÇOS AMBIENTAIS DIVERSOS