Súmula STJ Nº 402


 


Seguro. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. CCB, arts. 1.435 e 1.460. CCB/2002, arts. 186, 757 e 789. CF/88, art. 5º, V e X.


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O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.